Organica do governo de cabo verde

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 36 (8998 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Orgânica do Governo
Decreto-lei n.º 30/ 2002
de 30 de Dezembro

A orgânica do Governo foi profundamente alterada aquando da remodelação ministerial operada pelos Decretos Presidenciais n.º 20/2002, de 21 de Outubro, e n.º 22/2002, de 23 de Outubro, razão por que se impõe fixar em lei, ao abrigo da competência legislativa exclusiva que a Constituição, no n.º 1º do artigo 203º, atribui aoGoverno, a nova estrutura orgânica do Governo.
Trata-se de uma estrutura que incorpora inovações ditadas pela necessidade de proporcionar respostas cada vez mais adequadas e historicamente pertinentes face às actuais exigências da comunidade nacional e do processo de desenvolvimento do país.
O actual Governo comporta 17 membros, o mesmo número do anterior. Devido às condições concretas actuais dosector público, continua a não ser possível, por enquanto, proceder a uma redução ainda mais sensível da estrutura governativa. Tal permanece, no entanto, como um objectivo, tendo em conta a pequenez do país e a sua proverbial escassez de recursos.
Surgem neste Governo dois lugares de Ministro de Estado, facto que não é inédito na prática governativa nacional, com a finalidade de contribuir para oreforço do empenho do Governo na definição, no acompanhamento e na coordenação de políticas integradas para , em especial, as áreas económicas e sociais.
A existência de Ministros de Estado não põe em causa o respeito pelo princípio de igualdade dos Ministros que este Governo deseja seja erigido efectivamente como um princípio geral do direito público cabo-verdiano.
A preocupação de aumentar ascondições de operacionalidade e de eficácia do Governo, pelo reforço dos mecanismos de coordenação geral, justifica a criação do cargo de Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, a par do Ministro Adjunto. Na mesma linha se entende a criação de três conselhos de ministros especializados, quais sejam: para os Assuntos Económicos, para o Desenvolvimento Social e a Solidariedade e para osAssuntos Institucionais. De referir que a presidência desses conselhos cabe ao Primeiro Ministro ou a Ministro de Estado por ele designado.

São criados novos ministérios: o das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional, o da Cultura e Desportos, o do Ambiente, Agricultura e Pescas, o da Educação e Valorização dos Recursos Humanos e o da Economia, Crescimento e Competitividade.
O Ministériodas Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional passa efectivamente a ser um ministério de coordenação do desenvolvimento e, em relação permanente com as autarquias locais, a promover o desenvolvimento regional e a acompanhar e apoiar a gestão autárquica local, no quadro da realização dos objectivos programáticos do Governo no atinente à afirmação de um poder local forte.

O Ministério daEconomia, Crescimento e Competitividade fica com a atribuição de conceber e executar políticas integradas e coerentes que obviem o crescimento e a competitividade da economia nacional, o que reclama uma profunda mudança das condições em que operam os agentes económicos, e desde logo as empresas localizadas no país. Tendo em conta a importância do turismo para o desenvolvimento do país, foi criadoo cargo de Secretário de Estado do Turismo, integrado no Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade.
A criação do Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos corresponde à alta prioridade que o Governo confere às questões relacionadas com a valorização das pessoas, ao fim e ao cabo, eixo decisivo na elevação da capacidade da Nação para enfrentar os desafios dodesenvolvimento e da modernidade, desde logo os que têm que ver com a qualidade e a produtividade.
A mesma preocupação com a constante promoção do homem cabo-verdiano sustenta o surgimento do Ministério da Cultura e Desportos.
Cria-se a Secretaria de Estado da Reforma do Estado e Administração Pública, ora na dependência do próprio Chefe do Governo, o que expressa o interesse com que o Governo encara a...
tracking img