Qual O Papel Do Sindicato Art 8 Inciso 3 Da C F

XIII os seguintes artigos: a) Art. 189, que define as atividades insalubres; b) Art. 190, que fixa os critérios da caracterização da insalubridade; c) Art. 191, que determina como a insalubridade pode ser eliminada ou neutralizada (situação de conformidade); d) Art. 192, que delimita os percentuais de adicionais a serem aplicados (caso haja o não cumprimento da Legislação); e) Art. 194, que marca com precisão quando o direito ao adicional pode cessar; f) Art. 195, que…

DIRETO TRIBUTÁRIO Impostos TRIBUTO - Conceito O conceito de tributo está previsto no art. 3.º do CTN, assim compreendido:“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”É uma obrigação ex lege , em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa…

conflitos de competência nessa matéria,entre União, estados e municípios e regular as limitações ao poder de tributar. O Código Tributário Nacional foi também recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar (Constituição Federal, art. 146) e assim, apesar de lei ordinária em seu aspecto formal, o CTN hoje só pode ser revogado ou alterado por uma lei complementar. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fontes Materiais: É o conjunto de fatos econômicos que acabam por…

que o preceito legal seja obedecido. Para garantir essa obediência, a regra jurídica contém a regra de conduta humana e estabelece as conseqüências para o caso de transgressão da norma. Essa outra disposição da regra jurídica se chama sanção. Ex. art. 121 CP: “Matar alguém” – Pena – reclusão de 6 a 20 anos. No sentido subjetivo é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinada conduta descrita na lei. É a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma…

F G T S Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90. O QUE É O FGTS: É uma conta bancária que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador. Instituído no Brasil em 1966, como alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos casos previstos. DESTINO DOS RECURSOS. Os recursos provenientes da arrecadação do FGTS são…

DOUTRINA (PLT): LEITE, CARLOS H. B.. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 9ª ED. SÃO PAULO: LTR, 2011. MATÉRIA: 1) CAPÍTULO I. TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO a) SOMENTE: ITENS 2, 7, 8, 9, 11, 12 2) CAPÍTULO II. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO a) EXCETO: ITEM 4.5 3) CAPÍTULO III. ACESSO À JUSTIÇA E JURISDIÇÃO TRABALHISTA 4) CAPÍTULO V. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5) CAPÍTULO VI. AÇÃO TRABALHISTA 6) CAPÍTULO VII. PROCESSO E PROCEDIMENTO 7) CAPÍTULO…

como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Marcos Patullo RIO VERDE/GOIÁS 2012 3 A meus filhos amados, Lunara e Leonardo, pelo amor que me dedicam; ao meu enteado Antony Ivens, que encheu minha vida de alegria; à minha mãe, por ainda acreditar em mim. 4 Primeiramente, a Deus, que permitiu que eu chegasse…

essas fossem partes legítimas para propor as ações constitucionais de controle concentrado. Entretanto, tal legitimidade vem sendo constantemente negada pela Corte Maior, baseando seu entendimento única e exclusivamente na interpretação literal do art. 103, IX da Constituição Federal de 1988. Ocorre que a Corte Maior firmou seu entendimento sobre as confederações sindicais a partir do texto da CLT e agora nega o mesmo reconhecimento às Centrais Sindicais. Palavras-chave: Constituição…

de 29.02.2000 Palavras-chave: Avaliação de custos unitários de construção. Orçamento de construção. Incorporação de edifício 63 páginas Sumário Prefácio Introdução 1 Objetivo 2 Documentos complementares 3 Definições 4 Condições específicas ANEXOS A Extrato da Lei nº 4.591 B Quadros I a VIII C Áreas das edificações D Discriminação orçamentária Prefácio A ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - é o Fórum Nacional de Normalização. As Normas Brasileiras, cujo conteúdo é de…

Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12.234/06; art. 8º, I ; art. 14 e 15 da IN 02/2008/MPOG) a) As inscrições em itálico no corpo do modelo deverão ser substituídas pela dissertação do requisitante. b) Os campos que não forem utilizados, de acordo com cada objeto, deverão ser suprimidos do documento final anexado aos autos. c) Estas…