Qual A Importância Do Plano Diretor Nas Políticas Públicas

CIDADES E O PLANO DIRETOR As cidades têm de cumprir sua função social, ou seja, elas têm que pertencer a todos os indivíduos que moram na cidade. A República Federativa do Brasil é formada por quatro entes federados que não mantém relação de subordinação entre si. São os municípios, os estados que congregam vários municípios, o Distrito Federal que é a sede administrativa do país e a União que congrega os estados e o Distrito Federal. Cada um destes entes elabora suas próprias leis,

que tratam da Politica de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. O artigo 182 ,§2.° diz: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências Fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.” Havendo assim uma norma para a ocupação urbana impedindo uma ocupação que não atende ao interesse social. Partindo deste Principio, o Estatuto da cidade é um meio de democratizar a gestão das cidades brasileiras através do Plano Diretor…

A importância da pesquisa na História do mundo. Porque é importante pesquisar sempre? Porque sempre surgem novos problemas a serem solucionados, exemplo: com o surgimento de doença como: AIDS , entre outras doenças contagiosas, que matam inúmeras pessoas ao redor do mundo todos , sendo que, já passam de 40 milhões de pessoas infectadas pelo vírus da HIV. Logo a importância da pesquisa é a melhor ferramenta para esse combate a comunidade global. Em virtudes dos fatos mencionados…

movimentos populares não têm esse acesso garantido. Então foi criado cursos com objetivo de difundir o acesso às leis. Segundo o Instituto Pólis, o objetivo dos cursos oferecidos pelo próprio instituto é de conhecer o conteúdo, as práticas e políticas do estatuto. Os cursos são oferecidos para arquitetos, urbanistas, movimentos sociais e ‘’interessados em geral‘’. 11 2.2 Aplicação 11 Para que o Estatuto da Cidade seja implementado, incumbências foram designadas à União, aos…

COMUNIDADES RESENHA CRÍTICA DO ARTIGO “REFLEXÕES SOBRE A INTERSETORIALIDADE ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS” Francilene Gomes Nunes Glaucimary Dias da Silva SÃO LUÍS/MA SETEMBRO/2011 Francilene Gomes Nunes Glaucimary Dias da Silva RESENHA CRÍTICA DO ARTIGO “REFLEXÕES SOBRE A INTERSETORIALIDADE ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Programa de Pós-graduação Lato Sensu em…

EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - Modalidade a distância EMENTÁRIO DAS DISCIPLINAS Coordenador do Curso Prof. Ms. Eduardo Giarola MÓDULO BÁSICO - EMENTAS O módulo básico será o núcleo comum para todas as habilitações do PNAP. É composto por 11 disciplinas, perfazendo um total de 360 horas: Ord. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 Disciplina Introdução à Informática Introdução à modalidade EAD Estado, Governo e Mercado O Público e o Privado na Gestão Pública…

CF/88, estabelece mecanismos para a elaboração do Plano Diretor nos Municípios. A iniciativa é do Gestor Público, devendo toda população tomar parte na elaboração. Se ocultado a participação é cabível anulação pela justiça e punidos os responsáveis por improbidade administrativa. As etapas devem ser discutidas com toda a comunidade municipal respeitando o interesse da coletividade. Após a aprovação, deve ser criado o Conselho Municipal do Plano Diretor e este terá suas obrigações no…

respeitável fonte de renda para o município. Em termos de representatividade a pecuária se destaca com um percentual 49,9%, serviços 35,1% e indústrias 15%. Neste trabalho também iremos articular sobre o valor de um plano diretor, que constitui o mais importante instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana, pois como parte do planejamento municipal, traduz as aspirações da sociedade, resguardando os interesses de predomínio local. DESENVOLVIMENTO Com o…

Paginas Introdução 02 Discussão 1. Oque é o Plano Diretor 03 2. Para que serve 05 3. Qual o objetivo

soluções planejadas e articuladas para os problemas das cidades - participação da população na formulação e execução das políticas públicas Para aplicar a maior parte dos instrumentos urbanísticos que o Estatuto da Cidade prevê, o Poder Executivo do município deve produzir um Plano Diretor, ou seja, uma lei que deve ser aprovada na Câmara, e que é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana. O Estatuto da Cidade é a expectativa de mudança positiva no…