Trabalho final de urbanismo

Estatuto da Cidade

Para a cidade ser justa, tem que garantir:
- urbanização e legalização dos assentamentos
- combate à especulação imobiliária
- distribuição mais justa dos serviços públicos
- recuperação para a coletividade da valorização imobiliária
- soluções planejadas e articuladas para os problemas das cidades
- participação da população na formulação e execução das políticas públicas

Para aplicar a maior parte dos instrumentos urbanísticos que o Estatuto da Cidade prevê, o Poder Executivo do município deve produzir um Plano Diretor, ou seja, uma lei que deve ser aprovada na Câmara, e que é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana.
O Estatuto da Cidade é a expectativa de mudança positiva no cenário urbano, pois reforça a atuação do poder público com instrumentos que, permitem ações para a solução ou minimização dos problemas observados nas cidades brasileiras, tornando-as assim mais justas.
Esses instrumentos são: parcelamento, edificação ou utilização compulsório; imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; desapropriação com pagamento em títulos da dívida; e usucapião especial de imóvel urbano.
Parcelamento e edificação compulsórios
A posse especulativa de imóvel urbano ocorre quando o proprietário não investe em seu terreno e também não o vende, esperando que seu valor de mercado aumente ao longo do tempo, por causa dos investimentos feitos na vizinhança pelo poder público e, também, por agentes privados.
A lei federal exige do proprietário do terreno subutilizado ou não utilizado promover seu aproveitamento, sob pena de: parcelamento, edificação ou utilização compulsória; imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. O principal objetivo destes três instrumentos, de cumprimento consecutivo, é o combate à especulação imobiliária, que são terrenos se valorizando ao serem favorecidos, pelo poder público, de infraestrutura e