estudante

1- Direitos Políticos – artigos 14 a 16 da CF características gerais Dentro de um estado de direito, todos têm assegurados pelo ordenamento jurídico, uma certa gama de interesses relativos à propriedade, liberdade, igualdade. Esses interesses são chamados negativos, uma vez que se opõe ao estado e objetivam inibir sua atuação. Ao lado desses direitos, existem ainda aqueles que visam assegurar a participação do indivíduo na vida política e na própria estruturação do estado. Esses direitos chamados políticos ou “direitos civitatis”, visam justamente permitir ao cidadão atuar na condução do destino de sua coletividade, de forma direta ou indireta, elegendo ou sendo eleito. direito de votar, ser votado, prover cargo público eletivo, apresentar projeto de iniciativa popular, ingressar com ação popular. Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição. Elementos do estado: povo território governo Nacional x cidadão: ao analisarmos os direitos políticos faz-se necessária a clara distinção entre o nacional e o cidadão. O nacional é aquele que, por qualquer motivo, como p. Ex. Em razão da idade, ainda não está no gozo dos direitos políticos, atributo essencial à condição de cidadão. daí afirmar-se que todo cidadão é um nacional, mas nem todo nacional é cidadão. Democracia representativa A democracia concebida em seus atributos…

deverá(ão) estar previamente credenciados junto ao Banco do Brasil S/A. 4.3. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devidamente justificada. 4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu…

R e c o r r e n t e : S e r a s a S / A . 1 ª T u r ma R e c u r s a l . R e l . J u í za R e n a t a B a u . S e s s ã o : 19.08.2013) , brasileir a,......................... , residente e domiciliada na Rua Francisco Murt inho, nº. 693, Centro , Município de Guaír a/PR, CEP: 85980-000, por int ermédio de seus advogados, VEM respeit osamente à presença de Vossa Excelência, na f orma da Lei, ajuizar a presente: AÇ ÃO DE OBRIG AÇ ÃO DE F AZER, CUMUL AD A COM INDENIZ AÇ ÃO…

OLIVEIRA SILVA JOÃO PESSOA - PARAÍBA 2010 2 EDILENE OLIVEIRA SILVA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação TeleVirtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade Anhanguera - Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador(a): Profª. Juliana Cavalcanti dos Santos JOÃO PESSOA - PARAÍBA…

1991 COMISSÃO EDITORIAL Maria Aparecida Gugel Sandra Lia Simón José Claudio Monteiro de Brito Filho Cristiano Paixão Araujo Pinto Secretária: Anamaria Damasceno Corrêa MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EDITADA PELA LTr EDITORA, EM CONVÊNIO COM A PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO E COM A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO OS ARTIGOS PUBLICADOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SEUS AUTORES REV. MPT — BRASÍLIA,…

origem anglo-saxônica, “pr incípios geralmente aceitos” designat iva de coleção de preceitos alçados à condição de normas por convenção colet iva”. (KOLIVER, Olivio. A Contabilida de de Custos e os Princípios Fundamentais de Contabilidade. In: Congresso Brasileiro de Contabilidade, 14. Salvador, Bahia, 18 a 2310-9 2) c. Princípio é a causa da qual alg o procede. É a origem, o começo de um fenômeno ou de uma série de fenômenos. Os princípios, quand o entendidos como preceitos básicos e…

lia da SAO PAULO EDI TORA A TLAS S .A . ­ 2003 © 1987 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1988; 2. ed. 1994; 3. ed. 2001; 4. ed. 2003; 22 tiragem Foto da capa: Agência Keystone Composição: Lino­Jato Editoração Gráfica Da d os I nt er na ciona is d e C a t a loga çã o na P ub lica çã o (C I P) (C â m a r a Br a sileir a d o L ivr o, SP, Br a sil) Ferraz Junior, Tercio Sampaio, Introdução ao estudo do direito : técnica, decisão, dominação / Tercio Sampaio Ferraz Junior.…