resumo

1. Falência A falência é regulamentada pela Lei n. 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Ela aborda a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Será decretada a falência do devedor que:  Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência;  Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;  Pratica qualquer dos seguintes atos de falência: Liquidação precipitada, negócios simulados, alienação irregular do estabelecimento empresarial, transferência simulada do estabelecimento empresarial, instituição de garantia real, abandono do estabelecimento empresarial e descumprimento do plano de recuperação judicial. 1.2 Fases do processo falimentar 1.2.1 Fase pré-falimentar Esta fase se inicia com uma petição inicial contendo o pedido de falência e termina com a sentença declaratória de falência. Os legitimados para pedir a falência são: o próprio devedor (autofalência), os herdeiros, cônjuge sobrevivente, inventariante, cotista ou acionista do devedor e ainda qualquer credor 1.2.2 Fase falimentar É nesta fase que ocorre a realização do ativo onde há o levantamento dos bens e os direitos do falido. Nesta fase o processo possui os órgãos de falência: o administrador judicial, as…

Falência e Recuperação Empresarial Falência e Recuperação Empresarial SUMÁRIO 1 Introdução.......................................................................................................................página 2 2 Falência............................................................................................................................página 3 2.1 Aspectos gerais (legislação…

do devedor, passaram a formar um pacto com o falido. No Direito antigo, a falência sofria séria repressão, onde o falido era considerado um criminoso, e, este devido aos prejuízos e decepções causadas aos seus credores gerava repulsa pela coletividade. Diante da necessidade de abrandar a severidade das regras punitivas da insolvência, no caso de o infortúnio do devedor não se dever a sua má fé ou ao seu dolo, os juristas romanos fizeram então a distinção entre o devedor insolvente…

FACULDADE SÃO GABRIEL- NOVAUNESC CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCILINA: DIREITO EMPRESARIAL II ORIENTADORA: ROSIANY KARINE ATIVIDADE DISCENTE PROCESSO FALIMENTAR LEILA MARIA LIMA MOTA TERESINA DEZEMBRO/2011 RESUMO Este trabalho discente aborda o tema “Direito Falimentar” e teve por escopo primordial fazer uma apreciação sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Deste modo, no desenvolvimento do trabalho, pôde-se verificar que a abrangência e as…

na Recuperação extrajudicial o devedor que preencher os requisitos da Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. A Lei de Falência e Recuperação enumera os meios que poderão ser empregados na recuperação judicial da empresa, sendo um rol exemplificativo e não exaustivo: concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária…

Recuperação Judicial e a Falência Introdução: A lei que regulamenta este tema é a Nº 11.101, de 09/02/2005, que tem como objetivo principal oferecer condições para que não haja falência, dessa forma oferece e apresenta condições legais para superação das crises econômicas que as empresas estejam enfrentando. O legislador pensa em preservar não apenas a empresa em recuperação, mais também toda a cadeia que depende dela. Recuperação Judicial Da recuperação Judicial: Observando a lei…

Conceito de Falência Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Falência ou insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para…

crimes falimentares nos moldes do art. 180 Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei. FRAUDE CONTRA CREDORES Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa…

Sumário Introdução. 3 Concordata. 4 Legitimidade ativa 6 Pressupostos da concordata 7 Efeitos da concordata 8 Recuperação judicial 8 Requisitos da recuperação judicial 9 Créditos na recuperação judicial 10 Meios de recuperação judicial 10 Pedido e processamento da recuperação judicial 11 Momento de Ingressar com o Pedido de Recuperação Judicial 12 O processamento da recuperação judicial 13 Verificação e habilitação dos créditos 14 Plano de recuperação judicial 15…

desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. R: da leitura do art 2º da lei 11.101/05 é possível depreender que não seria possível o procedimento da falencia pois o banco enquadra-se na hipotese descrita no inciso II do referido diploma. Tais instituições possuem procedimento próprio de liquidação judicial.…