Quais São Os Princípios Específicos Das Licitações

que disciplina as licitações no âmbito da Administração Pública (Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores). Ab initio, lembremos que o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que o edital, no procedimento licitatório, constitui Lei entre as partes e é instrumento de validade dos atos praticados no curso da licitação, “ao descumprir normas editalícias a Administração frustra a própria razão de ser da licitação e viola os princípios que…

Introdução A lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores estabelecem os princípios gerais que disciplinam as licitações e também, os contratos administrativos. A mesma, constitui-se de normas gerais, aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa lei veio para, de certa maneira, moralizar a Administração, os negócios públicos e os contratos administrativos em todos os níveis. Assim, quando se verifica a necessidade de…

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação e a Moralidade Administrativa Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo Leonardo Dias de Almeida Bacharéis em Direito pela UFRN 1. Introdução - 2. Princípios da Licitação: Gerais e Específicos - 3. Dispensa de Licitação - 4. Inexigibilidade de Licitação - 5. Contratação Direta e Moralidade Administrativa - 6. Considerações Finais - 7. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O ordenamento jurídico brasileiro consagrou a licitação como regra…

Lei nº 8.666/93, devendo observar, no entanto, em seus regulamentos próprios, os princípios da Administração Pública. As normas gerais sobre licitações serão observadas pelas entidades do Sistema “S” quando houver ausência de regra específica no regulamento próprio da entidade, ou quando este mesmo regulamento contrariar os princípios gerais da Administração Pública ou os princípios específicos relativos a licitações. Abstract: Le "S" système comprend diverses entités d'un…

Resenha sobre o artigo “Os princípios administrativos e as licitações públicas”, de autoria de Sandra Reis da Silva. O artigo de Sandra Reis da Silva (2006) objetiva realizar uma discussão introdutória sobre os axiomas administrativos que regem o Estado-nação brasileiro e as suas relações recorrentemente conflituosas com as licitações públicas. Primeiramente, a estudiosa faz uma breve reconstituição histórica da constituição da nação brasileira em confluência com a concomitante…

OBJETIVOS 11 GERAL 11 ESPECÍFICOS 12 METODOLOGIA DA PESQUISA 12 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 14 1.2.1 Princípio da Legalidade 14 1.2.2 Princípio da Moralidade 15 1.2.3 Princípio da Impessoalidade 16 1.2.4 Princípio da Publicidade 17 1.2.5 Princípio da Eficiência 18 1.2.6 Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade 18 1.2.7 Princípio da Supremacia do Interesse Público 19 1.2.8…

trabalho teve como temática abordar as vantagens e desvantagens para a Administração Pública da utilização da modalidade licitatória denominada pregão. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica. Inicialmente, traçou-se um hiistórico das licitações no Brasil com base na legislação existente, depois foram apresentadas as modalidades licitatórias e em seguida foi abordado o pregão e suas características. Na sequência foram relatadas as vantagens e desvantagens da…

1 INTRODUÇÃO 04 2 JUSTIFICATIVA 04 3 PROBLEMATIZAÇÃO 05 4 OBJETIVOS 06 4.1 Objetivos Gerais........................................................................................................06 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS..............................................................................................06 5 REFERENCIAL TEÓRICO 07 6 METODOLOGIA 08 7 CRONOGRAMA 09 8 TÍTULO DO CAPÍTULO 09 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10

.............................................................................................................. 2 2. Regime jurídico-administrativo ................................................................................ 2 3. Princípios básicos da administração...................................................................... 3 4. Atos .................................................................................................................................. 5

INTRODUÇÃO Em uma empresa, busca-se por melhorias no seu faturamento, reduzir custos e gastar menos isso é visto como , mas não uma obrigação, mas na administração pública não é bem assim, a busca por fornecedores de produtos ou prestações de serviços são quase sempre obrigatórias , e exige do administrador público um procedimento criterioso e estabelecido por lei, de forma a gerar oportunidade e igualdade entre seus participantes, esse procedimento se chama Licitação. A Licitação abre…