Quais São Os Princípios Específicos Das Licitações

A LICITAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS Vladimir da Rocha França* SUMÁRIO: 1. A idéia de isonomia. 2. Conceito de licitação. 3. Princípios jurídicos da licitação. 4. Considerações finais. Dedicado à Consultoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. A idéia de isonomia. Na ordem constitucional brasileira, tem destaque a isonomia. De certo modo, todo o catálogo dos direitos e garantias fundamentais não teria sentido sem o princípio constitucional da igualdade,…

PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Sumário: INTRODUÇÃO, CAPÍTULO 1- LICITAÇÕES PÚBLICAS, 1.1 Licitações – aspectos históricos, 1.2 Licitações – Modalidades, CAPITULO 2 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E SUA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, 2.1 Os princípios administrativos previstos na Constituição Federal, 2.2 Os princípios administrativos previstos na Lei de Licitações, 2.3 Distinção entre Princípios e Normas, CAPITULO 3- PRINCIPIOS APLICADOS AS LICITAÇÕES PÚBLICAS, 3.1 Princípio…

dispositivos relacionados ao acesso à função pública e ao regime do funcionalismo estatal, a verdadeira constitucionalização da Administração Pública somente foi levada a efeito pela Carta de 1988. A partir de 1988 a licitação recebeu status de princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma ingressamos neste trabalho de pesquisa tendo como base os…

SUAS MODALIDADES 20 5- ESTUDO DE CASO DO CUSTO/BENEFÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO NA PREFEITURA DE ARAXÁ MG 30 6- CONCLUSÃO 35 7- Referências Bibliográficas 36 8- ANEXOS 38 Anexo 1 - Relatório Analítico de Execução de Licitações da Prefeitura Municipal de Araxá. 38 1- CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA E PROBLEMA Segundo o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no senso realizado em 2010/2011 foi possível constatar que o Brasil possui 5.564…

custos não são pequenos. Neste sentido, verificaremos o quão adequado e se justa seria a correção monetária, e ainda o quão benéfico seria para a Administração Pública. Analisaremos ainda, as principais características das modalidades de licitação, suas definições, aplicabilidade e os princípios que a regem. Finalmente, iremos discorrer sobre a aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei esta que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, que institui normas para…

FECEAFaculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana | ANDRÉ LUIZ SOARES DA FONSECA PROJETO DE PESQUISA EFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS APUCARANA / 2013. ANDRÉ LUIZ SOARES DA FONSECA PROJETO DE PESQUISA EFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Financeira e Contábil, da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de…

Público, instruído por princípios publicísticos, contendo cláusulas exorbitantes e derrogatórias do direito comum. São cláusulas exorbitantes: a alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de penalidades, anulação, retomada do objeto, restrições ao uso do princípio da exceção do contrato não cumprido. A Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, vincula as contratações realizadas pela Administração ao processo licitatório, salvo em casos específicos previstos na…

NETTO, Andréia Bento LORO, Nidia Inês LIMA, Rosilene de Oliveira RESUMO O presente trabalho propõe a análise de dispensa de licitação no que tange ao art. 24 incisos I e II da Lei nº. 8.666/93. Tece comentários sobre os princípios constitucionais e correlatos à matéria, bem como os conceitos ligados à licitação e contratos. Outrossim, apresenta as finalidades e obrigatoriedade da licitação, tipos de dispensa, também as diversas modalidades da licitação. Adiante, será…

administrativa, com a finalidade de concretizar os princípios expressos nos arts. 37 e 70 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988. Registre-se que o art. 37 da Carta Magna vigente foi pioneiro, ao submeter à Administração Pública - direta, indireta e fundacional aos clássicos princípios do Direito Administrativo: legalidade; impessoalidade; moralidade; e, publicidade. A Emenda Constitucional veio, oportunamente, acrescentar o princípio da eficiência.…

Interno do Comando da Aeronáutica à luz do Princípio da Eficiência Administrativa The training and experience of Internal Control Agents of the Air Force Command in the light of the Principle of Administrative Efficiency RESUMO A pesquisa investiga a capacitação e a experiência dos atuais Agentes de Controle Interno (ACI) do Comando da Aeronáutica (COMAER) para assessorar aos Comandantes das Unidades Gestoras Executoras (UGE), em atenção ao Princípio da Eficiência…