Quais São Os Princípios Específicos Das Licitações

MODALIDADE: Dispensa nº 000/2013 OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Financeiros e outras avenças. RELATÓRIO Cuida-se de análise técnica da adequação do procedimento de dispensa de licitação supracitado aos preceitos legais e princípios aplicáveis à Administração Pública. O referido procedimento tem como escopo a celebração de contrato entre o Município de XXXXXXXXXXX e a Caixa Econômica Federal. PARECER Inicialmente é de bom alvitre ponderar…

Pós-Graduação em Direito Tributário e Direito do Trabalho, Juiz do Tribunal Regional de Ética do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Representante na Comissão de Arbitragem do Grupo de Integração do Mercosul de Contabilidade, Economia e Administração; Membro do Instituto de Direito Internacional e Relações Internacionais da Universidade de São Paulo; Membro da Comissão de Licitação do Banespa, Nossa Caixa e Sabesp; Pós-Graduado latu sensu em Direito Penal…

Administrativo 2 Licitações 1. Funções; finalidade * Isonomia * Eficiência * Função reguladora 2. Disciplina constitucional * Art. 37, XXI * Art. 173, § 1º, III * Art. 175 * Art. 22, XXVII 3. Disciplina geral * L. 8.666/93 * Diversas outras leis 4. Princípios * Gerais * Específicos DIREITO ADMINISTRATIVO 2 - Prof: Alice data: 24/03 Bibliografia - livro do marsal - celso antonio - maria silva e pietro - alexandre aragao Licitação Conceito: É uma procedimento administrativo - seria então

FACULDADE IDEAL – FACI ANA KAROLINE SOARES CARNEIRO MAYARA BARRETO MUNIKE REBELO TATIANE ROQUE REJANE FERNANDES LICITAÇÕES E CONTRATOS: ANÁLISE DA EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE CONTROLE E PREVENÇÃO NOS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS BELÉM – PA 2011 PAULA MORAES REJANE FERNANDES LICITAÇÕES E CONTRATOS: ANÁLISE DA EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO E CONTROLE NOS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS

Princípio da Igualdade: uma análise na aplicação da Licitação Pública. Alcântara, Juliane Vasconcelos¹ 1. Professora do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. Loiola, Dairilene Marques² 2. Acadêmica do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. RESUMO A licitação é um procedimento administrativo para compras e serviços realizados pela…

naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; Todavia, conforme se denota do edital de Tomada de Preço em referência, não existe cláusula de exigência da qualificação técnica específica, conforme exige o art. 27, item II da lei 8666/93. Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: II qualificação técnica; A…

LICITAÇÃO: LIMITES DA COMPRA DIRETA BASEADOS NO ARTIGO 24, INCISO II DA LEI 8.666/93 TEMA e Delimitação: Compra Direta: Desafios e dificuldades do comprador público. 1 PROBLEMA De acordo com Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, são dispensáveis de licitação, todas as compras que atinjam a 10% do valor máximo para a modalidade Convite, ou seja, o limite máximo para uma compra direta é de R$ 8.000,00. A lei deixa bem claro que não é possível fracionar uma compra,…

PRINCÍPIOS BÁSICOS O art. 3º da lei 8.666/93 decorre sobre os princípios básicos constitucionais que devem ser observados nas licitações. Os procedimentos licitatórios são regidos por determinados princípios, dentre os quais são eles: Principio da legalidade – esse principio representa uma garantia para os licitantes, pois o ato da administração pública só valido se respaldado em lei. Representa uma proteção em relação ao abuso de poder. Segundo o observatório social do Brasil: A…

diligente quanto o assunto aos gastos públicos, notadamente na aquisição de bens e serviços de terceiros. Com esse fim, o Estado criou mecanismos que possibilitaram ao gestor o desprendimento mais eficiente do dinheiro público, através do instituto das licitações. Vista como um procedimento preliminar de natureza administrativa, realizada toda vez que a Administração Pública deseja adquirir bens e serviços, realizar obras, fazer alienações e locações. O empregado da administração pública…

cidadãos, seja na posição de agentes do poder público, como servidores do Estado, ou na condição de simples usuários dos serviços públicos ou sujeitos submetidos às leis e normas impostas pelo Estado. Em contrapartida na esfera privada, esses indivíduos são concebidos como pessoas físicas à procura da satisfação de seus interesses particulares, podendo se associar e constituir pessoas jurídicas com a finalidade de perseguir os mais diferentes objetivos, tais como, econômicos, políticos,…