Quais São Os Elementos Essenciais Para A Ocorrência Do Fato Gerador Do Iss

independente de qualquer contraprestação do Estado em favor do contribuinte; • Taxas: Estão vinculadas à utilização por parte do contribuinte, de serviços públicos específicos; • Contribuição de melhoria: São cobradas quando do benefício trazido aos contribuintes por obras públicas. • Contribuições: São tributos qualificados pela finalidade e terão natureza de imposto. O art. 149 da CF descreve: “compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e…

Exercício de ISS – Lista 1 1) A base de cálculo do ISS: a) ( ) é o preço do serviço; b) ( ) é o preço do serviço, diminuído dos custos diretos; c) ( ) é o preço do serviço, diminuído dos custos indiretos; d) ( ) é a receita menos os custos e as despesas; e) ( ) é o lucro obtido. 2) Indique a alternativa que contém uma atividade tributada pelo ISS: a) ( ) beneficiamento de bens para posterior comercialização; b) ( ) montagem de partes e peças pelo próprio fabricante; c) ( )…

Relativização ao princípio da legalidade – o poder executivo pode alterar as alíquotas, em razão da extrafiscalidade; - Exceção ao princípio da anterioridade; Obs: hipótese de incidência – previsão legal; fato gerador – realização do fato previsto na hipótese de incidência; - FATO GERADOR DO II: entrada no território nacional de produtos estrangeiros. Pode ser real: entrada de produtos estrangeiros; ficto: recolhimento do imposto ante da entrada do produtos estrangeiros no…

Branco – 2015 Sumário Introdução.....................................................................................................................4 Direito Tributário 5 1. Tributo – conceito e Classificação 5 2. Obrigação Tributária 10 2.1. Fato gerador da Obrigação tributária 12 3. Ilícito 13 Conclusão 17 Bibliografia .................................................................................................................18…

3) Cite e descreva os elementos fundamentais do tributo. R.: a) Obrigação Tributária: é a relação de Direito Público na qual o Estado pode exigir do contribuinte uma prestação nos termos e condições discutidos em lei. b) Lei: cria os tributos e determina as condições de sua cobrança. c) Objeto: são as obrigações que o contribuinte deve cumprir, segundo determinações legais. d) Fato Gerador: é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. e) Base de Cálculo: é

empresa e por até mesmo não conhecer uma forma de se planejar perante o fisco. Por isso passamos agora a conceituar as formas de tributos assim como exaltar seu impacto perante a sociedade como um todo, pois os tributos passados para as empresas são de certa forma pagos pelo consumidor final, ou seja, a população. CAPÍTULO I CONCEITOS Planejamento Tributário é um instrumento importante na gestão empresarial, pois visa à redução da carga tributária por meios lícitos. No…

cálculo: valor da operação; Alíquota: até 25% (alíquota máxima), alguma são definidas por decreto. RMIT Seguro Critério Material: realizar operação de seguro Critério Espacial: qualquer lugar do território nacional Critério Temporal: pagamento do prêmio Critério Pessoal: Sujeito Ativo: União; Sujeito Passivo: segurado Critério Quantitativo: Base de cálculo: Valor do prêmio; Alíquota: até 25% (alíquota máxima), alguma são definidas por decreto. RMIT Títulos ou Valores mobiliários…

1 UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA Aline Blanco Esteves São Paulo 2013 2 Aline Blanco Esteves INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

manutenção do valor da moeda no tempo, ex: IPVA, não necessita de lei para atualizar índice oficial, contudo se mudar critério para IPVA é necessário de lei ← 2º aumento de alíquotas **Impostos extrafiscais (II, IE, IPI, IOF (ICR, ICA, IS, IVM - 153 par 1ºCF IPI – imposto sobre produtos industrializados, usado para estimular/ desestimular ex: cigarro, indústrias que poluem, IPI sobre carros importados mais alto – é utilizado sempre para aumentar ou baixar tributo IOF -…

pela doutrina, são necessárias algumas considerações que serão úteis no desenvolvimento das questões tratadas neste estudo. O conceito corrente na doutrina brasileira de evasão fiscal corresponde ao agente (contribuinte) que, por meios ilícitos visa a eliminar, reduzir ou retardar o recolhimento de um tributo, já devido pela ocorrência do fato gerador. Em momento precedente, na elisão fiscal, o agente licitamente visa a evitar, minimizar ou adiar a ocorrência do próprio fato gerador,…