Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

direito fundamentais sem prejudicar também, as premissas do Devido Processo Legal. 2- O sigilo bancário e o direito à intimidade e à privacidade O sigilo bancário pode ser conceituado como um dever imposto às instituições financeiras de não revelar as informações e operações que possuem de seus clientes3. Alguns autores entendem que o sigilo bancário é um garantia constitucional associada à privacidade e à intimidade do cidadão. Para Rogério Lindenmeyer Vidal…

despesas indicadas no edital. A par da matéria tratada nesses dispositivos, todas as demais questões atinentes à arrematação que não encontram disciplina na Lei 6.830/80 devem observar as regras do CPC, por força do que dispõe o artigo 1º da LEF”. Assim, “o § 2º do art. 690 do CPC é expresso em admitir que o próprio credor venha a arrematar os bens penhorados. Como não há previsão na Lei 6.830/80, e o CPC autoriza o credor a participar do certame, conclui-se que a Fazenda Pública…

............. 56 Crime Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo ....... 56 Prazos ......................................................................................................................... 56 DIRETO TRIBUTÁRIO .......................................................................................... 57 Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social............................................ 57 Dívida Ativa .................................

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO IPI1 THE PRINCIPLE OF SELECTIVITY UPON TAXES ON INDUSTRIALIZED PRODUCTS Maurício Dalri Timm do Valle2 RESUMO. O Princípio da Seletividade, positivado, no que se refere ao IPI, no será seletivo, em função da essencialidade do produto sistema de seleção de alíquotas. À medida que o grau de essencialidade do produto aumenta, suas alíquotas devem, necessariamente, diminuir, e, quanto maior o grau de…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: 1. Competência (*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153,…

poderá ser admitido(a) ou readmitido(a), caso seja aprovado(a) em todas as etapas previstas neste Edital. 1.3.1. Está excluído da previsão do subitem 1.3 o cargo de nível médio Assistente Administrativo I, cujo o número de vagas se refere ao polo e não a uma localidade específica (unidade), podendo o(a) candidato(a) aprovado(a) em todas as etapas previstas neste Edital ser admitido(a) ou readmitido(a) em qualquer uma das unidades da Liquigás previstas na coluna “localidades” relativa ao…

apresente tais vantagens competitivas que, mesmo com a tributação, ele se torne concorrencial. Na feliz expressão de Ives Gandra 2 Martins: “A tradição do comércio exterior é a de exportar produtos e não exportar tributos. E só se exporta tributos quando a exportação de produtos com tributos não retire a competitividade dos produtos nacionais”.1 2WUDWDPHQWRGDGRDRLPSRVWRGHH[SRUWDomRQD&RQVWLWXLomR)HGHUDO  O imposto de exportação é de competência universal da União,…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Brasileira – Univix, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Especialista em Princípios e Sistemas Constitucionais Tributários pela Universidade Cândido Mendes no Rio de Janeiro, Carlyson Santos Carvalho. VITÓRIA 2012 LORIAN GUZZO ACERBE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS VERBAS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.…

CATARINA - UFSC CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS - CCJ ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PROJETO DE MONOGRAFIA TÍTULO PROVISÓRIO ( a NÃO INCIDENCIA DO ISS SOBRE PARCELA DO PREÇO DO SERVIÇO PRESTADOS POR HOTEIS RELATIVA A LOCAÇÃO DO QUARTO ) PROJETO DE TRABALHO SUBMETIDO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC, A TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO: JOÃO VIEIRA Orientador:…

um ente estatal dotado de poder legislativo (pessoa política). Exercido mediante lei - pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) qualidade exclusiva CAPACIDADE TRIBUTÁRIA é atribuída pela Constituição, ou por uma lei, a ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo. É exercida mediante atos administrativos pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) pessoas jurídicas de direito público  que receba da pessoa política competente atribuições…