Quais Os Requisitos Estabelecidos Por Lei Que Uma Nota Promissória Deve Obedecer

Roteiro de Aula – deve ser complementado com uma das doutrinas indicadas no Plano de Ensino. TÍTULOS DE CRÉDITO – AULA INTRODUTÓRIA Legislação a ser analisado nesta disciplina (providenciar) Letra de cambio e Nota Promissória. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme De Genebra - LUG) Duplicata. Lei 5.474/68 Cheque. Lei 7.357/85 Código Civil = art.887ss = aplicação subsidiária (art.903), ou para títulos inominados. 1. Conceito de título de crédito. Art. 887 CC. "O título de crédito,…

1.O que são sociedades simples? São denominadas anteriormente de sociedade civil, e são constituídas com a finalidade de prestação de serviços. Esta sociedade deve ter seus atos constitutivos registrados nos órgãos de registros. Estas sociedades são regidas por normas próprias dadas sociedades simples de acordo com estabelecido no novo código civil. 2.O que são associações? São união de pessoas que se organizam para fins econômicos, não havendo entre os associados, direitos e obrigações

Os títulos de crédito, são definidos em lei como títulos executivos extrajudiciais (CPC art. 585-I), possibilitam a execução imediata do valor devido. Art. 585 CPC - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Entende-se como títulos executivos extrajudiciais, os títulos representativos de documentos (duplicata, cheque, Nota Promissória, Letra de Câmbio) que, por força de lei, são executáveis sem a…

TÍTULOS DE CÉDITO Definição São documentos nominados ou não, representativos de obrigações pecuniárias, com características especiais estabelecidas em lei e com a função de circular riquezas. Características: a) Literalidade: O título tem a característica de representar exatamente a quantia nele declarada; b) Autonomia: O título de crédito possui característica especial em relação aos documentos civis, porque os intervenientes se relacionam de maneira autônoma durante a existência do…

aplicáveis. Esse sistema passou a ser chamado de Teoria da Empresa, onde o Direito Comercial deixou de abranger só os atos de comércio e passou a regulamentar a produção e a circulação de bens e serviços de forma empresarial. No Brasil o Código Comercial – Lei n. 566 de 25 de Janeiro de 1850 sofreu forte influência da teoria dos atos de comércio e definia a compra e venda de bens móveis no atacado e varejo; indústria, bancos, logística, espetáculos públicos, seguros e armação e expedição…

documento representativo do direito de crédito pecuniário que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais. Os títulos de crédito são de fundamental importância para os negócios, haja vista que promovem e facilitam a circulação de créditos e dos respectivos valores a estes inerentes, além de propiciar segurança circulação de…

(titular da ação) a qualidade de sócio da companhia, bem como parte integrante de direitos e deveres. A quantidade de ações a que será dividido o capital social será estabelecida pelo Estatuto social. As ações estão previstas e disciplinadas na Lei 6404/76 (Lei das Sociedades Anonimas). 1.1 - Natureza Jurídica Para Waldo Fazzio a natureza jurídica das ações é vexata quaestio, ou seja, de difícil ou quase impossível solução. O leque de posições doutrinarias é enorme: título de…

o que fez surgir a teoria da empresa. 2.2 - DIREITO EMPRESARIAL. Antes de conceituarmos o Direito Empresarial faz-se necessário entender que a nomenclatura Direito Empresarial é recente entre nós, consequente da edição do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406, de 10/1/2002), que começou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro a partir de 10 de janeiro de 2003, por força de seu artigo 2.044. O Código Civil vigente revogou toda a parte geral do Código Comercial de 1850.…

Caso o devedor não pague, o credor tem todos os meios legais para requerer o pagamento, quando este possui o contrato que pode ser escrito ou verbal. Título de Crédito – Outra forma de instrumentalizar o crédito, através de alguns meios como a nota promissória. NOÇÕES GERAIS DO TÍTULO CRÉDITO O título de crédito é o principal instrumento para circulação de riquezas. Na Alemanha praticamente todos os documentos que servem para receber certo valor são considerados títulos de crédito.…

efeito quando preencha os requisitos da lei. O art. 887 NCC prevê na sua parte final que os TC somente produzem efeitos quando preenchidos os requisitos da lei. Esta frase final significa os TC devem obedecer aos requisitos essenciais previstos em lei, pois somente quando estes requisitos forem respeitados é que o TC produzirá efeitos. Os requisitos essenciais dos TC estão nas leis específicas de cada TC. Desta forma, o cheque tem seus requisitos essenciais mencionados na lei do…