Quais Instituições Que Devem Cumprir A Lei De Acesso A Informação

começou com o surgimento institucional da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), criada pelo Decreto – Lei 7.036, de 10 de novembro de 1944. Assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, a CIPA passou a vigorar a partir de 19 de junho de 1945, por força da Portaria nº 229 do então Departamento Nacional do Trabalho. No Brasil a CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) nos artigos 162 á 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria…

mobilidade reduzida. O Decreto nº 5.296/04 regulamenta a Lei nº 10.048/00 que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência e a Lei nº 10.098/00 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Num foco educacional de acessibilidade, destacam-se os artigos 206 e 208 da Constituição Federal e a Portaria nº 3.284/03. A Lei nº 7.853/89 regulamentada pelo Decreto nº…

uma estratégia do Departamento de Atenção Básica para reestruturar as informações da Atenção Básica em nível nacional. Esta ação está alinhada com a proposta mais geral de reestruturação dos Sistemas de Informação em Saúde do Ministério da Saúde, entendendo que a qualificação da gestão da informação é fundamental para ampliar a qualidade no atendimento à população. A estratégia e-SUS, faz referência ao processo de informatização qualificada do SUS em busca de um SUS eletrônico. Quais…

necessária para solicitar informações, acompanhar e avaliar as exposições de risco de cada banco e verificar a qualidade de seus sistemas de informação e de seus controles internos; • estão na posição de poder observar as grandes tendências apresentadas pelas operações das organizações bancárias, em seu país e no mundo; • podem exigir o cumprimento de leis e regulamentos do setor; • podem exigir que sejam tomadas prontamente as ações corretivas necessárias para sanar problemas…

PRÁTICA PEDAGÓGICA ATIVIDADE 1 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) A LDB (Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Ela disciplina a educação escolar. a) Leia o artigo 2, do Título II, e identifique, registrando por escrito: quais os princípios que devem reger o ensino no Brasil? Título II – Princípios e fins da Educação

um crescente número de juristas internacionais reconhece que a Carta da Terra está adquirindo um status de lei branca (soft law). Leis brancas, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos são consideradas como moralmente, mas não juridicamente obrigatórias para os Governos de Estado, que aceitam subscrevê-las e adotá-las, e muitas vezes servem de base para o desenvolvimento de uma lei stritu senso (hard law). Neste momento em que é urgentemente necessário mudar a maneira como…

PRÉ-PROJETO CONTROLE DE GESTÃO PÚBLICA: A Interfaces da Lei de Acesso a Informação Leandro Alves Ribeiro Prof: Dr. Sergio Murilo Petri FLORIANÓPOLIS 2014 Introdução Após quase 3 anos da entrada em vigor a Lei 12.527/11 Lei de Acesso Informação ainda está distante de cumprir seus objetivos para com o controle da gestão pública, de acordo com CGU – Controladoria Geral da União, 11 estados ainda apresentam graves problemas para com a Lei, sendo que em 7 Estados não havia…

CIDADANIA O que é Cidadania Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações e lutar para que sejam colocados em prática. Exercer a cidadania é estar em pleno gozo das disposições constitucionais

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE (UTREL) UNIDADE TÉCNICA DA REFORMA LEGAL Lei de Bases de Protecção da Criança UTREL 2006 Notas Explicativas da Lei de Bases da Criança 1. Introdução A Lei de Bases da Criança é um texto legal que tem por objecto estabelecer o regime jurídico de protecção da criança, prevendo os seus direitos e obrigações e definir as bases em que deverá assentar toda a legislação atinente à criança. A Lei estabelece os direitos da criança, os seus deveres e as…

Prof. Wagner Rabello Jr. – Aula Extra 1. QUESTÕES COMENTADAS 1. (CESPE/MTE/Agente Administrativo/2008) Apesar da importância da teoria das três idades documentais e da gestão de documentos, para permitir uma melhor organização dos documentos e um acesso rápido e eficiente aos documentos, não há relação estreita entre esses dois conceitos. Comentário: Ao contrário, há total relação. Segundo a teoria das três idades os arquivos são divididos em: correntes, intermediários e permanentes, vejamos: