principais mudanças do CDC

As principais mudanças que estão sendo discutidas no CDC No ano de 2013 o Código de Defesa do Consumidor faz 23 anos e vem ganhando uma preocupação para sofrer algumas mudanças. Criada em dezembro de 2010 por meio de ato do presidente Sarney, a comissão de juristas foi instituída para apresentar propostas de atualização do CDC, que completou 20 anos no ano passado. A comissão realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor. A adequação da legislação de proteção ao consumidor ao comércio eletrônico, o endividamento das famílias, a oferta de crédito e os ritos processuais estão entre os temas abordados pela comissão em seu relatório final. A comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. Também compõem a comissão a coordenadora do Observatório do Crédito do Superendividamento do Consumidor, Cláudia Lima Marques, e a professora de Direito Processual Penal Ada Pellegrini Grinover. O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Leonardo Roscoe Bessa, o diretor da Revista de Direito do Consumidor, Roberto Augusto Pfeiffer, e o desembargador Kazuo Watanabe completam a comissão. Benjamin, Watanabe e Ada Pelequini integraram, em 1990, a Comissão original que elaborou o projeto do atual Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Na área de comércio eletrônico, destacam-se as seguintes propostas: Criação de uma nova seção no CDC para cuidar do comércio…

As principais regras na ortografia NOVA ORTOGRAFIA: acentuação das duplas "ee" e "oo" Pela nova ortografia, foi eliminado o acento circunflexo, o popular chapeuzinho, das palavras em que há as letras dobradas "ee" e "oo", como em leem, voo e enjoo. Observe como ficaram os dois casos separadamente: - não se acentuam mais os verbos ler, dar, crer, ver e seus derivados (reler, desdar, descrer, prever ...), quando estão flexionados na 3ª pessoa do plural (eles, elas): leem, deem,…

Principais inovações do NCPC: (i) criação de uma audiência obrigatória de “conciliação e mediação” antes da apresentação de contestação pelo réu – o que pode resultar na efetivação de acordos; mas, também, propiciará uma ferramenta para protelar o processo, para o réu mal intencionado (o que não poderá ser presumido pelo magistrado, para fins de aplicação de penalidades); (ii) citação do réu sem contrafé, nas ações de família, mas para que compareça à tal audiência – inovação que…

envolvente passou a fazer parte dos interesses de gravadoras, que viam nesta nova modalidade, possibilidades de bons lucros, dentro do mercado da música de consumo. Tinhorão pontua que “ `A partir de inícios de 1930 (porém coincidindo com a revolução anunciadora da “nova política econômica”, cujo caráter burguês nacionalista iria incentivar o comércio interno e o 2 O bonde São Januário, fazia o percurso que ia do largo de São Francisco de Paula Andradas e passando pelo Estadio…

Em 20 anos, 10 leis alteraram o Código de Defesa do Consumidor Leis que alteraram o Código de Defesa do Consumidor Lei 8.656/93 • Estipulou que apenas o valor cabível à União da pena de multa será revertido ao Fundo de Restituição de Bens Lesados. Nos demais casos, o valor será revertido para fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor. Lei 8.703/93 • Determinou que as multas não poderão ser inferiores a 200 e não superiores a 3 milhões de vezes o valor da Unidade…

de termo de ajuste de conduta e execuções fiscais. Art. 48. Os Tribunais encaminharão à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias do ato constitutivo do Comitê Gestor Regional, do plano e do cronograma de implantação do PJe-JT, para o respectivo ano civil, para análise e prévia aprovação do Comitê Gestor Nacional das instalações nas Unidades Judiciárias remanescentes, em tempo adequado ao plano e à dimensão do cronograma. Parágrafo…

AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA NOVA LEI DAS S/A A lei 11638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007, entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008, modifica a ainda vigente Lei das Sociedades por Ações (lei nº 6404/76) e traz novos dispositivos para a mesma. O principal objetivo desta nova lei é a alteração das regras contábeis. São mudanças relevantes para a área contábil das sociedades por ações, mas a matéria disposta na nova lei não se encontra, por ora,…

AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DO SÉCULO XX As mudanças sociais ocorridas no início do século XX são o resultado de um período da evolução humana que envolveu a reconstrução de objetivos, valores, conceitos e a ruptura de tradições que possibilitaram a passagem da era moderna para pós-moderna, cujos reflexos positivos ou não se estendem até os dias atuais. As opiniões sobre os resultados desta passagem são variados, mas o que é unânime entre alguns autores é certo pessimismo, como o autor…

FACULDADE METROPOLITANA UNIDAS – FMU GRADUAÇÃO – CiÊNCIAS CONTÁBEIS PRINCIPAIS MUDANÇAS NO SIMPLES NACIONAL São Paulo 2012 SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. Considera-se Micro Empresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP, a sociedade empresária,…

Principais mudanças nas cidades LONDRES Areas de renovacao urbana nos portos O mega-projeto de 1988 para Cannary Wharf, London Docklands. Urbanismo: Skidmore,Owins & Merrill [In Ghirardo, D. 1996] O Projeto das London Docklands - Região das Docas Londrinas; começou a se desenvolver a partir do século XVIII e chegou a ser o maior porto do mundo no século XIX. - Localiza-se a leste da City (centro financeiro londrino), estendendo-se por 15 km Tâmisa abaixo abrangendo 2.226 hectares…