Pré Projeto Cientifico Pronto Em Direito Penal

obrigatoriedade na realização prévia da Licitação. PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO 1. Principio da Legalidade - Encontra-se explicitado no Art. 4º da Lei 8666/93, segundo o qual todos quantos participarem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades tem direito público à fiel observância da lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. 2. Principio da Impessoalidade - Implica na…

CONTRAVENÇÕES PENAIS O Decreto-Lei n. 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal como lei ordinária. Art. 1º - Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Esse artigo consagra o princípio da especialidade. Quando a LCP regular um assunto de determinada forma, será ela aplicada. Se a LCP nada dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS: O…

estratégia (o núcleo, a essência) via recursos bélicos, é uma das justificativas para garantir a validade do poder político. Portanto, o que garante o poder político ser o que é, é, justamente, meios de coerção, meios de violência física (na Teoria do Direito é a denominada Sanção). O poder político é legítimo porque quem exerce está vocacionado, investido pelo poder divino de Deus, que se manifesta na terra por meio de uma instituição, qual seja, a Igreja, daí dizer que o governante…

aplicabilidade. Efetivamente, o legislador constituinte promoveu uma inovação ao incluir, de forma expressa, a soberania nacional como princípio da ordem econômica nacional. __________ (1) O Autor é Procurador da Fazenda Estadual e Mestrando em Direito Econômico. A previsão constitucional em apreço, segundo alguns autores indica o perfil de cunho "nacionalista" da nossa Constituição, manifestando a falta de correspondência com a crescente tendência de promover-se a…

ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE HISTÓRICO/JURÍDICA MARINGÁ 2009 ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE HISTÓRICO/JURÍDICA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Direito da Universidade Estadual de Maringá, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre na Área de Direito Penal sob a orientação da Prof. Dr. Luiz Regis Prado. …

Introdução O tema fora escolhido com a finalidade de compreender as justificativas jurídicas da criação do projeto da ‘Lei Anti-Palmada’. Por se tratar de um novo Projeto de Lei semelhante ao elaborado pela Deputada Maria do Rosário em 2003, denominado como Projeto de Lei 2.654/03, o Projeto de Lei 7672/10 que foi levado em 2010 ,pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 11 de Dezembro de 2011, tem causado divergências de opiniões

Cardoso Junior Assessor de Tecnologia Osmar de Oliveira Braz Júnior Unidades de Articulação Acadêmica (UnA) Educação, Humanidades e Artes Bernardino José da Silva Sidenir Niehuns Meurer Marciel Evangelista Cataneo Dilsa Mondardo Direito Thiago Coelho Soares Articulador Graduação Gestão Financeira Itamar Pedro Bevilaqua Segurança Pública Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública. Programa de Pós-Graduação em Gestão Empresarial Jorge…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENA DE MULTA MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO Rio de Janeiro 2005 MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO PENA DE MULTA Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Cândido Mendes, para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Orientador: Professor Doutor Heitor Costa Júnior Rio de Janeiro 2005 A candidata foi considerada........

HISTÓRIA DO DIREITO Prof: Vanusa Aula 16/02/2007 O Direito surge na história para defender os interesses de um determinado grupo. Cada cultura possui seus costumes, seus padrões sociais e com isso, direitos adequados a cada cultura. HISTÓRIA DO DIREITO Profº Vanusa Aula: 02-03-2007 DIREITO PRIMITIVO - Direito baseado na memória (os sacerdotes eram guardiões das regras de justiça, segundo o costume). - A transmissão das regras era via oral – prezavam-se os…

público, particular, em plantão obstétrico, credenciado pelo plano de saúde) ......... 172 Adequação das vestes hospitalares para utilização durante o trabalho de parto, a fim de que as mulheres possam deambular livremente, mantendo, no entanto, seu direito à privacidade, evitando constrangimento e exposição excessiva; ............................................................... 175 Capacitação dos canais 180 e 136 no Governo Federal e do 0800 da ANS para acolher, registrar e orientar…