Monografia lei da palmada

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  • Publicado : 15 de outubro de 2012
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Introdução


O tema fora escolhido com a finalidade de compreender as justificativas jurídicas da criação do projeto da ‘Lei Anti-Palmada’. Por se tratar de um novo Projeto de Lei semelhante ao elaborado pela Deputada Maria do Rosário em 2003, denominado como Projeto de Lei 2.654/03, o Projeto de Lei 7672/10 que foi levado em 2010 ,pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que foiaprovada pela Câmara dos Deputados no dia 11 de Dezembro de 2011, tem causado divergências de opiniões. Com isso, as dúvidas que acompanham este tema permitem um amplo debate acerca de sua possível inconstitucionalidade, da falta de legitimidade do Estado em promover tal intervenção no âmbito familiar, entre outros.
Tradicionalmente no Brasil faz parte da educação informal, a palmada, achinelada, o beliscão moderado, como meio de impor os limites necessários na socialização das crianças e adolescentes que não respeitam os comandos de autoridade. A nova legislação proposta determina, porém, que eles não serão submetidos a qualquer forma de punição corporal, no entanto, ao romper com esses meios tradicionais de educação o Estado colocaria em cheque o pátrio poder exercido pelos pais,trazendo para si a responsabilidade de educação dessas crianças e adolescentes e deixando à margem a autonomia dada àqueles para conduzir a instituição familiar.
A Constituição de 88 traz em seu art. 226 e seguintes, a liberdade para instituir família, conduzi-la de modo a se esperar do Estado o respeito às liberdades públicas, e a reprimenda em face do descumprimento daquilo que seconvencionou legal e moral, protegendo a violação dos direitos. O presente trabalho objetiva analisar se o Projeto de Lei 7672/2010 viola esses princípios e se o Estado possui legitimidade para limitar e definir a maneira dos pais educarem os filhos.
Dessa forma, a análise terá como propósito discutir a legitimidade do Estado em interferir, de maneira incisiva, nas relações familiares, visandoassim, pacificar tensões sociais, assegurando a liberdade ou autonomia da família de se conduzir, elegendo seus meios de educação e a direção utilizada na expressão dos seus valores éticos, religiosos, morais e intelectuais, transmitidos de pais para filhos.
A análise visa também, elucidar tais questionamentos através da utilização da metodologia hermenêutica e da discussão de questõesjurídicas, sociológicas e do ponto de vista de áreas como a psicologia, psicopedagogia, entre outras, referentes ao tema. Esclarecendo, portanto, conceitos nos diversos âmbitos, confrontando os argumentos favoráveis e os contrários a criação da nova lei e demonstrando as prováveis conseqüências da sua aplicabilidade no cotidiano das famílias brasileiras.
A pesquisa teórica bibliográfico será degrande importância pelo fato do tema-problema englobar diversas áreas, como a psicologia e a psiquiatria, portanto, a análise mais profunda favorecerá a melhor compreensão dos termos usados e da aplicabilidade de tais áreas frente a problemática do projeto de lei. Por se tratar de um assunto recente, e ainda pouco debatido, as pesquisas terão foco em artigos científicos, e livros didáticos. Pordizer respeito diretamente a a análise de um projeto de lei, o uso da legislação será primordial, tendo em vista as possibilidades trazidas pela hermenêutica constitucional e as informações primordiais contidas nelas.
Já a pesquisa documental também será necessária, visto que o tema abarca diretamente a legislação constitucional e infraconstitucional, bem como as leis anotadas e comentadas, queserão o ponto de partida da discussão no tocante a interpretação e adequação normativa frente aos estudos feitos por psicólogos e psiquiatras sobre a problemática trazida.
Em se tratando de um tema multidisciplinar, onde todas as matérias têm relação direta com o objeto central da pesquisa e são fundamentais para a compreensão deste, o método utilizado será o dedutivo-indutivo, uma vez que a...
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