Direito do Trabalho

direito trabalhista, também sobre direitos imprescritíveis. No direito Coletivo do Trabalho, destacamos a liberdade sindical no Brasil, assim com as condutas anti-sindicais, também sobre os limites da negociação, e acerca do direito de greve na lei brasileira. 2. Há direitos imprescritíveis? Sim, prova do tempo de serviço para fins previdenciários. O Regulamento da Previdência Social só admite a comprovação do tempo de serviço, ou a condição de dependente, por prova documental e, na ausência, mediante Justificação Administrativa com início de prova material, rejeitando-se a prova exclusivamente testemunhal para tal fim. 3. O que são condutas antissindicais? São atos que agridem o princípio da liberdade sindical, subsistindo em práticas desleais, de discriminação anti-sindical e atos de ingerência, ou seja toda atitude ou conduta que prejudica a causa da atividade sindical ou que limita além do que decorre do jogo normal das relações coletivas. 4. Pode-se dizer que a liberdade sindical no Brasil é ampla? Justificar. No Brasil existe ampla e total liberdade sindical, o texto da Convenção n.º 87 estabelece que todos os trabalhadores e empregadores têm o direito de constituir organizações e de se afiliar a instituições de forma livre, sem ingerência ou intromissão do Estado. Nas Américas, apenas Brasil e Estados Unidos não ratificaram a convenção. Para a OIT , a adoção das Convenções Internacionais do Trabalho n.º 87 e n.º 98, referentes à liberdade…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Relações coletivas de trabalho: - Podem ser individuais [ se constituem no momento do contrato; tem empregado e empregador como partes, e o objeto é o alinhamento de expectativa de ambos, em relação ao serviço prestado, p.ex.] - Podem ser coletivas [mais amplas que as individuais]; OBS: as normas e as condições de trabalho não resultam e nem estão presas necessariamente àquilo que prega o CIT; - As relações coletivas, por vezes se fazem mais…

beneficiarão, criando soluções e direcionando os resultados dos trabalhos. Serão mostradas as etapas de forma apropriada para que as empresas possam evitar altos índices de rotatividade gerados pela má contratação. O processo de Recrutamento e Seleção dentro de uma organização apresenta todo um conjunto de premissas que servem para o desenvolver de um novo trabalho, pois quando se tem pessoas capacitadas, o processo flui de forma a agregar valores, a estruturar uma cultura a fortalecer…

princípios objetivam alcançar o ser como entidade coletiva e as relações que envolvem os sujeitos - ser coletivo empresarial e organização dos trabalhadores. Os princípios do Direito Coletivo classificam-se em três grupos: Princípios assecuratórios da existência do ser coletivo obreiros, princípios que abordam as relações entre seres coletivos obreiros e empresariais no contexto da negociação coletiva e os princípios que produzem efeitos não somente no seio coletivo geradoras das normas,…

os doutrinadores: Negociação Coletiva de trabalho é o termo genérico a significar o ajuste feito entre as entidades sindicais e as entidades patronais ou empresas individuais ou agrupadas, tendo em vista estabelecer condições de trabalho para todos os trabalhadores compreendidos na base territorial das entidades negociantes, vinculando todos os trabalhadores e empregadores na referida base (Lima, 2010). Portanto, negociação coletiva, nada mais é do que um processo para resolução de…

estratégicos da OIT: o respeito aos direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998: (i) liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; (ii)eliminação de todas as formas de trabalho forçado; (iii) abolição efetiva do trabalho infantil; (iv) eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a…

da CLT. O salário é pago de forma fixa ou variável, ou ambas ao mesmo tempo, em quantia fixa nunca inferior ao salário mínimo ou ao piso da categoria profissional. Deverá ser pago até o 5º dia útil. São tipos especiais de remuneração: gratificação, gorjeta, abonos, adicionais, comissões, prêmios, ajuda de custo, gratificação natalina, auxílio-alimentação, entre outras. O salário pode, também, ser feito em espécie ou em utilidades, como habitação, alimentação, vestuário ou outras…

RELAÇÕES TRABALHISTAS E SINDICAIS Tutor: Ana Esch Professor da teletrasmitida: José Antonio de Barros AULA 1 SINDICALISMO "Tanto no Egito quanto na Grécia temos noticias das primeiras associações de trabalhadores em busca de seus direitos, tentando regulamentar as relações adversas entre patrões e empregados. Mas, foi no Egito que surgiram os primeiros movimentos organizados de trabalhadores. Em Roma temos noticias dos chamados Colégios Profissionais que estariam na mesma relação…

Direito do Trabalho Administração Disciplina: Aspectos Trabalhistas e Legais Professora: Anita Rocha Alves dos Santos Ferreira 1. LEGISLAÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO. A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO: PRINCÍPIOS GERAIS; CONTRATO DE TRABALHO. 1. Conteúdo do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho está dividido em: - Direito Individual do Trabalho - Direito Coletivo do Trabalho O Direito Individual do…

localização de pessoas adequadas para preencherem os cargos que estão disponíveis. A atps do tema “Relações sindicais e negociação trabalhista” elaborada mostra a importância de seus fundamentos para uma organização, a valorização do ser humano nas relações de trabalho, as leis que favorecem os direitos e deveres de empregado e empregador, etc. É muito importante existir uma relação saudável entre patrão e funcionários embasada nas leis brasileiras, sem exploração ao trabalhador. A…