Diversos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1649 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Há muitas definições para o termo Sindicato; mas, em resumo, para os doutrinadores:
Negociação Coletiva de trabalho é o termo genérico a significar o ajuste feito entre as entidades sindicais e as entidades patronais ou empresas individuais ou agrupadas, tendo em vista estabelecer condições de trabalho para todos os trabalhadores compreendidos na base territorial das entidades negociantes,vinculando todos os trabalhadores e empregadores na referida base (Lima, 2010).
Portanto, negociação coletiva, nada mais é do que um processo para resolução de conflitos, ao final do qual surgem documentos que fazem lei entre as partes negociantes, passando a valer para todos os contratos individuais de trabalho, exceto se no contrato individual as condições forem melhores para o trabalhador.
Anegociação coletiva está prevista no direito nacional nos arts 7º, XXVI e 114,§ 1º da CF; 513, a, e de 611 a 625 da CLT.
A negociação coletiva de trabalho é multifuncional, pois atua no âmbito jurídico, político, econômico e social. Destaca-se, pela importância, suas funções econômicas (enquanto instrumento para distribuição de riqueza) e sociais (em face da harmonização das relações trabalhistas).Essa negociação se dá em diversos níveis, da mesma forma que as entidades sindicais se organizam em vários níveis. Embora, no Brasil, os sindicatos centralizem as negociações, sobra espaço de atuação para as Federações e Confederações quando as categorias não são organizadas em nível sindical.
Existem dois principais instrumentos de negociação coletiva de trabalho – Convenção Coletiva de trabalhoe Acordo Coletivo de trabalho.
Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art 611 CLT). É, portanto, realizada entre sindicato patronal e sindicato dos empregados.Acordo Coletivo de Trabalho é aquele celebrado pelo sindicato de trabalhadores com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, e que estipula condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou das empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho. (art. 611, §1º CLT).
A diferença entre esses dois instrumentos está justamente na questão de que, no acordo coletivo,não há sindicato patronal na negociação, mas apenas uma ou mais empresas.
O conteúdo das Convenções e Acordos Coletivos está regulado pelo art. 613 da CLT, devendo trazer, entre outros, prazo de vigência (não poderá ser superior a 02 anos), direitos e deveres das empresas e empregados, condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência etc.
As condiçõesnegociadas na Convenção Coletiva abrangem todos os trabalhadores compreendidos na categoria profissional, limitada apenas à base territorial. O Acordo Coletivo só engloba os empregados da empresa acordante.
Vale lembrar que os efeitos, tanto da Convenção como do Acordo, atingem os contratos individuais já celebrados e também aqueles que por ventura sejam elaborados posteriormente. Não há hierarquiaentre a Convenção e o Acordo Coletivo, porém, prevalecerá a norma mais favorável ao trabalhador.
Cabe esclarecer, também, que não se podem diminuir direitos durante a negociação coletiva, salvo, em casos autorizados pela Constituição Federal e após deliberação das categorias. Esse é um dos poucos casos em que se pode mudar um direito adquirido.
Caso as negociações coletivas não consigam atingir umresultado satisfatório para os trabalhadores, estes poderão lançar mão de alguns instrumentos de pressão, entre os quais a GREVE.
Greve é a suspensão temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador. Assim, definido pelo Art. 2º da Lei 7.783/89. O direito de greve é assegurado pela Constituição Federal no Art. 9º, "competindo aos trabalhadores decidir...
tracking img