Prova De 6º Ano Casos

(Regulamento) § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre…

Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente de…

autos, e cujo é permitido, conforme comentários e transcrições de entendimentos feitos mais adiante. Em sede preliminar, e antes mesmo de se discutir o mérito da presente contenda, requer seja deferido o litisconsórcio passivo necessário, eis que no caso em comento, a pretensão é de comprovar que a paternidade da Requerente registrada por ele, não é sua, e que agora está é imputada a Segundo Requerido, e anular o registro feito. Para tanto o Segundo Requerido (LITISCONSORTE), deverá…

01). 2. No dia 16 de junho de 2011, o Autor fez um exame de angiotomografia, sendo verificado pelo médico, o Dr. Flavio Curi, que seria necessária a realização de cateterismo e angioplastia, como procedimento eletivo, ou seja, não era um caso de emergência, mas teria que ser feito assim que tivesse a autorização da Ré. 3. Desta forma, foi feito o pré-agendamento com os médicos do hospital Pró-Cardíaco, para o dia 22 de junho de 2011, prazo considerado razoável para…

Primeiramente, cumpre esclarecer, que o requerente é proprietário do veículo NISSAN FRONTIER 4X4, ano 2004, cor cinza, Renavam 842421980, Placa LVL-0559 (documento em anexo). O autor sempre cumpriu com os pagamentos de todos os débitos de licenciamento anuais, entre eles o IPVA, pois o seu veículo se encontrava adimplente para com o Departamento de Trânsito - DETRAN. No entanto, em Setembro do ano 2013, o requerente foi surpreendido ao renovar o licenciamento de seu veiculo, quando…

de crédito), para presentear seu filho de 2 anos, sendo o prazo de 12 dias úteis para a entrega do produto. O Autor e sua Família, mais alguns amigos e outros familiares, passariam o Natal na casa de sua cunhada, onde os pais das respectivas crianças levariam seus presentes para que uma pessoa vestida de Papai Noel a elas entregasse cada presente. O produto acima referido foi entregue dentro do prazo, no dia 14/12/2013. E como é praxe nesta época do ano as pessoas comprarem os…

EXTRA (Cia Brasileira de Distribuição), CNPJ: 47.508.411/1227-74, localizada na Rua Benfica, nº 175, CEP: 50720-001, em razão dos fatos que explicita e das provas que junta, para requerer no final. 1 – DOS FATOS: O requerente adquiriu um Cartão de Crédito emitido pela requerida 2 com a bandeira VISA, da requerida 1, há mais ou menos uns 4 anos, com um limite de crédito no valor de R$ 5.000,00. Durante todo este período, cumpriu todas as suas obrigações referentes ao cartão. Em…

verificar em que medida os alunos do 6º- ano da rede municipal de Cubatão, São Paulo, submetidos à Prova Brasil conhecem a prova, o sistema de avaliação e os resultados advindos dela. O ponto de partida para a pesquisa foi o bom resultado das escolas municipais da cidade nas avaliações. No Ensino Fundamental I (do 1º- ao 5º- ano), o Município obteve índice de 5,5 pontos, superando a meta de 2015, prevista para 5,4 pontos. Já no Ensino Fundamental II (do 6º- ao 9º- ano), a rede chegou a…

CENTRO NORTE, CEP: 70.713-900, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Requer, a inversão do ônus probatório em favor da autora, conforme artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 e ante a hipossuficiência técnica da mesma. DOS FATOS: A autora mantém com a Ré, uma relação de consumo para a prestação de serviço de TV por assinatura, a mesma solicitou o cancelamento do ponto…

preliminar – art. 55, caput; determinando ao juiz uma decisão – art.55, inciso 4º, procedimentos estes que são causa de nulidade absoluta se não observados , se após tudo isso, pudesse o juiz como um autômato, receber a denuncia sem a analise detida do caso e das alegações defensivas? Qual a mínima lógica disso? É evidente que de absolutamente nada serviria assegurar as partes, um debate preliminar, um espaço garantístico de refutação do alegado, se o juiz fosse dado não observar tal…