ação consumidor extra.com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FULANO DE TAL, qualificação xxxxxxx, vem à presença de V.Exa., nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. (nome comercial: Extra.com), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 09.358.108/0010-16, sediada na Av. Tenente Rebelo, nº 675 – parte B, bairro Irajá, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21.230-075, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS
No dia xxxxxx, o Autor adquiriu (pedido nº xxxxxxx) no site da Ré (www.extra.com) um carro elétrico, marca Sout Car, modelo 651, cor azul, 6 volts, no valor total de R$ 506,61 (em 12 vezes de R$ 42,22 no cartão de crédito), para presentear seu filho de 2 anos, sendo o prazo de 12 dias úteis para a entrega do produto. O Autor e sua Família, mais alguns amigos e outros familiares, passariam o Natal na casa de sua cunhada, onde os pais das respectivas crianças levariam seus presentes para que uma pessoa vestida de Papai Noel a elas entregasse cada presente. O produto acima referido foi entregue dentro do prazo, no dia 14/12/2013.
E como é praxe nesta época do ano as pessoas comprarem os presentes e somente entregarem aos beneficiários (principalmente em se tratando das crianças) na véspera do Natal e à noite, a esposa do Autor lhe solicitou para deixar para abrir somente no dia marcado, juntamente com as outras crianças presentes. Contudo, passado alguns dias (especificamente no dia 21/12/2013, por volta das 21:00h), o Autor resolveu abrir a embalagem do produto para verificar se o mesmo correspondia à compra.
Percebeu-se, então, que, apesar de indicado para crianças a