Civil - direito de familia

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27.02.2012

DIREITO DE FAMÍLIA


← Família

- Características
- Princípios
- Disciplina jurídica civil-constitucional

← Lei 6515/77 (lei do divórcio)
← Lei 8560/92 (investigação de paternidade)
← Lei 8069/90 (ECA)
← Lei 12010/09 (adoção)
← Lei 12257/01 (estatuto do idoso)
← Lei 11340/06 (Maria da Penha)
← Lei 12318/10 ( alienação parental)
←Lei 11804/08 (alimentos gravídicos)
← Lei 11441/ (escritura pública/divórcio)

Características
Hoje: democrática, igualdade, eudemonia (afetiva)
- pluralidade de formas familiares

Segundo PEREIRA, Rodrigo da Cunha e DIAS, Maria Berenice apud GONÇALVES (2011, 33):
“A Constituição Federal de 1988 “absorveu essa transformação e adotou uma nova ordem de valores, privilegiando adignidade da pessoa humana, realizando verdadeira revolução no Direito de Família, a partir de três eixos básicos.” Assim, o art. 226 afirma que “a entidade familiar é plural e não mais singular; tendo várias formas de constituição (...)”
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso temefeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.  (Regulamento)
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedadeconjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercíciodesse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.   Regulamento
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
O segundo eixo transformador “encontra-se no §6º do art. 227. É a alteração do sistema de filiação, de sorte a proibirdesignações discriminatórias decorrentes do fato de ter a concepção ocorrido dentro ou fora do casamento.”

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

A terceira grande revolução situa-se “nos artigos 5º, inciso I, e 226, §5º. Ao consagrar o princípio daigualdade entre homens e mulheres, derrogou mais de uma centena de artigos do Código Civil de 1916...
Art. 5º
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Art. 226

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.



Perfil da família no CC/16
- Patrimonialista/Patriacal- Hierarquizada
- autoritária. Chefe da família (pai)
- Singular (pai, mãe e filho(s)/)

Princípios Constitucionais responsáveis pelo rompimento dessa estrutura hierarquizada
1. Dignidade da Pessoa Humana
2. Solidariedade
3. Igualdade


Inexistência de hierarquia axiológica dos princípios


Mudanças com relação à liberdade de dissolução do casamento
- celeridade
- Cartório(...)


Implicação do princípio do melhor interesse da criança:
Não há mais o pátrio poder (poder do pai); hoje: Poder familiar – não é mais hierárquico e sim, diárquico.
- Melhor interesse do menor;
- Liberdade de dissolubilidade;

Pluralidade Familiar:
Unida pelos laços do matrimônio
União estável
Família Anaparental (formada por irmãos)
Família Monoparental – 1 ascendente –...
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