Prova De 6º Ano Casos

o conhecimento de Direito Penal, no que se relaciona às descriminantes putativas e o erro excedente. Também demanda o conhecimento de Processo Penal, principalmente ao tema das prisões em flagrante e preventiva e as providencias previstas no artigo 6º do CPP. Por ultimo a questão exige o conhecimento da Lei das Armas, qual seja o Estatuto do Desarmamento e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A- A relevância penal das condutas de Carlos e do menor. Primeiramente, analisando-se a conduta do

CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido CCivil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto à ocorrência ou não da prescrição. Aplica-se ao caso concreto a teoria do dialogo das fontes, nem precisaria a aplicação do código civil buscando por um direito mais fraterno, pois o CDC das cinco anos de prescrição para ação judicial. Trata-se de leis diferenciadas leis especiais. Todas as…

Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente de…

família. DOS FATOS: O Autor efetuou a compra de uma maquina de lavar (xxx), modelo (xxx), ano de fabricação (xxxx), tipo (xxx), pelo preço de R$ (xxx) (valor expresso), conforme contrato de compra e venda e nota fiscal em anexo na loja ______________ no dia ____________________. O produto foi entregue na residência do autor no dia__________________. Ocorre que quem o recebeu fora uma Senhora de 74 anos, Dona XXXXXXXXXXXXXXXX, mãe do autor cuja sanidade mental já não é mais plena e…

declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante constituído e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.” A jurisprudência é clara quanto a presente pretensão, vejamos: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – Isenção de custas e despesas processuais – Simples declaração de pobreza da parte sobre a qual pesa presunção de veracidade – Prova da…

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100…

como dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, como lhe faculta a Lei 1060/50. II - DOS FATOS O Autor no dia 21/06/2014 estive na loja da Requerida para comprar um veículo, sendo negociado uma FORD/F-250, ano 2002, chassi 9BFFF25L22B075139, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),(conforme cédula de crédito bancário em anexo). Foi realizado a simulação da compra do veículo ficando acertado que seria pago como valor de entrada R$…

de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; São condições genéricas: 1) Legitimidade das partes - a capacidade de estar em juízo. CPC Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. É titular da ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa),podendo ser…

baseado nas razões de fato e de direito que passa a expor: 1.DOS FATOS E FUNDAMENTOS A autora conta com os serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica fornecidos pela empresa-ré, ocorre que por volta do dia 15 de abril do corrente ano, ocorreu a queda do poste de energia elétrica que fornecia energia para a residência da autora. Logo a autora faz pedidos através do telefone de emergência da empresa-ré, com o intuito de ter reestabelecido seus serviços, afinal nos dias de hoje, é

civil é a da reparação, via de regra pelo causador, de um prejuízo patrimonial ou moral. E quando se fala em “via de regra”, é sinal de que há exceções: Uma delas é, por exemplo a reparação pelo responsável por quem comete o ato (caso de menores), outra é, em determinados casos, a responsabilidade civil do fornecedor. Isso porque o fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), fornecedor não é somente o que vende ou o que fabrica, mas ambos. Então, a responsabilidade é…