Direito do consumidor

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Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim
Matéria: Direito do Consumidor
Semana 01
Caso Concreto 01
Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC.

Resolva a questão, indicandoos dispositivos legais pertinentes.
No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta:

a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatários finais da comercialização de bens no mercado de consumo.

b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador eo comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável do consumidor.

c) Produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

d) O conceito de serviço engloba atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações decaráter trabalhista.

Resposta: Resposta: Letra D de acordo com art. art. 3º §2º do CDC



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Matéria: Direito do Consumidor semana 02
Semana 02

Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modeloadquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório?

Em relação à vulnerabilidade é incorreto afirmar:

a) As normas do CDC estão sistematizadas a partir da ideiabásica de proteção do consumidor, por ser ele vulnerável;

b) Vulnerabilidade e hipossuficiência são a mesma coisa porque ambas indicam a fragilidade e a situação de desigualdade do consumidor;

c) Vulnerabilidade é qualidade intrínseca, imanente e universal de todos que se encontram na posição de consumidor;

d) Todos os consumidores são vulneráveis por presunção absoluta, mas nem todossão hipossuficientes;

e) Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade ligada a aspectos processuais.

Segundo Sergio Cavalieri Filho, vulnerabilidade é gênero sempre presente na relação de consumo, trata-se de presunção legal de que os consumidores são vulneráveis, são mais fracos que os fornecedores art.4,I CDC.

Hipossuficiência : é uma marca pessoal, limitada aalguns tratamentos diferenciados ex: inversão do ônus da prova, no entendimento do autor vulneraveis todos são, mas nem todos são hipossuficiente, uma vez que a hipossuficiencia tera que ser analisada caso a caso.

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Matéria: Direito do Consumidor semana03

Karmen Comércio de Roupas Ltda, cujo objeto social é o comércio varejista de artigos do vestuário e complementos, adquiriu de Manchete Confecções Ltda cerca de 30 peças variadas de vestuário. Alegando defeito em várias peças adquiridas, a compradora (Karmen Comércio de Roupas Ltda) recusa-se a pagar o restante do preço ajustado, invocando em seu favor a proteção do Código do Consumidor,...
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