Prova De 6º Ano Casos

mesmo que uma parte tenha adquirido o veículo para fazer fretes, não afasta sua condição de vulnerabilidade em relação ao financiador do empréstimo. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. INEXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO DIREITO À SECURITIZAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO. Apenas mediante a demonstração de que faz jus à renegociação da dívida, seja através de securitização ou alongamento do prazo de pagamento, cabe a extinção da execução de dívida rural,…

inscrita no CPF sob o nº ... , ambos residentes e domiciliados no município X, na rua ... , conforme faz prova certidão anexa, por meio de seu advogado infra-assinado (instrumento do mandato anexado), inscrito na OAB ..., com escritório na rua ... , local indicado para receber intimações, conforme o art. 39, I do Código do Processo Civil, com fundamentos nos termos dos artigos 5º, X, e 37, §6º da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927 do Código Civil e 275 e seguintes do Código…

também, segundo o STF, é o valor supremo de nossa Carta Política. Para configurar o ato ilícito, é imprescindível que haja: fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; ocorrência de anos material ou moral; e nexo causal entre o dano e o comportamento (RT 477:247, 463:244 e 479:73). A tutela do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a…

domiciliada na Rua ... , nº ... , Bairro ..., CEP ... , na Comarca de Santos, por seu advogado que a esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem respeitosamente perante V.Exa., com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X, e 37, § 6º, da Constituição Federal, combinados com os artigos 282 e 275, II e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO TERRESTRE, COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE…

Entende-se por presunção o ato ou efeito de presumir, uma opinião ou juízo baseado nas aparências, suposição, suspeita; no contexto jurídico é a conseqüência que a lei deduz de certos atos ou fatos, e que estabelece como verdade por vezes até contra prova em contrário. Verificando os conceitos de presunção e omissão, podemos entender que existe a possibilidade de alguém estabelecer a verdade para algo que devia ter sido feito corretamente por outra pessoa. Na…

Direito Administrativo III (Professora Vanessa) Data 04-02-2013 e-mail: vterrade@hotmail.com RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTADO 1.1 – Introdução Conceito – o Estado responde pelos danos que causar, pagando indenização. Art. 37, §6º CF/88 – responsabilidade objetiva, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado que tenha prestado serviço. O Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem e terá direito de regresso ao causador do dano (que agiu com dolo ou culpa).…

ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO XXXXXX, concessionária de serviço público, sociedade de economia mista (Pessoa Jurídica de Direito Privado), inscrita no CNPJ n° XXXX, com sede estabelecida na Avenida XXXX, n° xxxxxx, Centro/S, XXXXX, fazendo-o com subsídio nos arts. 6º, V e 51, IV e XV da Lei 8.078/90, e na Lei nº. 9.099/95, conforme os fatos e fundamentos a seguir delineados: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, o requerente pugna pelos benefícios da Justiça Gratuita,…

DA ______ VARA DA COMARCA CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional constante do rodapé desta, onde recebe intimações e notificações com fulcro no artigo 6º, inciso II, IV, V e VIII,art.51, parágrafo 1º, III da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; artigos 282 e seguintes no CPC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, propor a presente: REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO…

prestadora Imobiliária & cia lta a fim de que a referida imobiliária administre o imóvel situado à Rua _________, nº ________, Bairro _________, nesta capital, segundo a Lei do Inquilinato. A prestadora firma contrato com a locatária CRISTIANE no ano de 2011, com aditivo devidamente assinado renovando contrato e reajustando valor do aluguel em 09 de agosto de 2012. Na data de 29 de junho de 2013 houve desocupação do imóvel por comum acordo entre as partes. A vistoria e reparos no…

humana CF art. 1º inciso III pessoa que mora sozinha é protegida caso ela tenha um único imóvel e possui dívidas e alguém quer penhorar, pela dignidade da pessoa humana ele é protegido. Não se discute mais culpa do divórcio ex: se bateu, se traiu, não se põe pois expõe a dignidade da pessoa humana.anti ético, abandono afetivo (ninguém pode obrigar a amar uma pessoa)-boa-fé subjetiva. 2- Principio da Igualdade entre os filhos- art. 227 §6º da CF, e 1.596 do CC. 3- Principio da Igualdade…