Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c danos morais e pedido de tutela antecipada de menor incapaz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA X DO ESTADO Y

ARISTÓTELES, absolutamente incapaz, nacionalidade ..., profissão ..., estado civil ... , RG ..., CPF..., endereço ... , por este motivo, neste ato representado por sua mãe PHAÉSTIS, portadora do RG ... , inscrita no CPF sob o nº ... , ambos residentes e domiciliados no município X, na rua ... , conforme faz prova certidão anexa, por meio de seu advogado infra-assinado (instrumento do mandato anexado), inscrito na OAB ..., com escritório na rua ... , local indicado para receber intimações, conforme o art. 39, I do Código do Processo Civil, com fundamentos nos termos dos artigos 5º, X, e 37, §6º da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927 do Código Civil e 275 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO Y, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua... , na pessoa do seu representante legal (CPC, art. 12, I), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA Com base na Lei 1.060/50 e no art. 5º, LXXIV da CFRB / 88, o AUTOR requer a Vossa Excelência a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que depende da ajuda financeira de sua mãe e, portanto, sem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Para gozar do benefício da justiça gratuita, basta a afirmação de que não possui condições suficientes de arcar com custas e honorários advocatícios, conforme preconiza o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Destarte, requerida a gratuidade, devidamente acompanhada de declaração de pobreza no caso em comento, há presunção legal (artigo 5º da lei nº 1.060/50), devendo o juiz deferi-los, excetuando-se os casos em que existam elementos suficientes para