AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA
DA COMARCA DE XXXXXXXX

XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público, portador do
RG nº xxxxxxxxxxx SSP/AL e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX residente e

domiciliado

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,

à

CEP

Rua

xxxxxxxxxxxx,

xxxxxxxxxxxxxxx,

nº

vem,

189, perante Centro,
Vossa

Excelência, por intermédio de seus advogados, legalmente constituídos, conforme instrumento particular em anexo, com escritório profissional localizado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, propor AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANO MORAL E PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado,

devidamente inscrita no

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,

situada

CNPJ sob o nº na xxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxx, nº 62 – Centro, xxxxxxxxxxx, CEP.: xxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

1.PRELIMINARMENTE
1.1

DA COMPETÊNCIA
Primeiramente, insta esclarecer ser competente esta Comarca para

acolher os pleitos aludidos nesta demanda, haja vista que a relação em deslinde se encaixa perfeitamente nas disposições plasmadas no art.101 do
Código de Defesa e Proteção do Consumidor, in verbis:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
– Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

1

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor" –
(seleção e grifos do autor).

1.2 DA TRAMITAÇÃO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Trata-se a presente ação de causa de menor complexidade, cuja matéria, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral e Pedido
Ínsito de Antecipação de Antecipação de Tutela, vem sendo reiteradamente julgada nos juizados especiais de natureza cível, e por esta Comarca não possuir Vara