Obrigação de Fazer em face da ELETROBRÁs

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua José Antônio Procópio, nº XXXXXXX, Centro, no município de XXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, inscrito na OAB sob o nº XXXXX, apresentar:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO XXXXXX, concessionária de serviço público, sociedade de economia mista (Pessoa Jurídica de Direito Privado), inscrita no CNPJ n° XXXX, com sede estabelecida na Avenida XXXX, n° xxxxxx, Centro/S, XXXXX, fazendo-o com subsídio nos arts. 6º, V e 51, IV e XV da Lei 8.078/90, e na Lei nº. 9.099/95, conforme os fatos e fundamentos a seguir delineados:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Preliminarmente, o requerente pugna pelos benefícios da Justiça Gratuita, preceituados pelo art. 5º, LXXIV, da CF/88 e pela Lei nº. 1.060/50, por ser pessoa necessitada na forma da lei, não dispondo de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios sem colocar seriamente em risco a sua própria manutenção e da sua família.

1. DOS FATOS
O Requerente é proprietário do prédio na Rua XXXXXXXXXX, nº XXX, Centro, no município de XXXXX, que possui a matrícula junto à empresa-ré no código XXXXXXx.
Tal imóvel estava locado junto à prefeitura de XXXXXXXX desde 2004. O contrato foi firmado verbalmente, como é de costume em cidades pequenas. Comprova a relação jurídica entre as partes o fato da fatura de luz estar registrada no nome da referida Prefeitura.
Até o ano de 2008, havia o pagamento tanto do aluguel do prédio quanto as despesas com energia. A partir do ano de 2009, o executivo municipal, sob nova administração, deixou de pagar as prestações