Propaganda Face Ao Código De Defesa Do Consumidor

DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Na trajetória de nosso ordenamento jurídico destacam-se o Decreto-Lei nº 22.626, de 07/04/1933, conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), que praticamente inaugura o direito consumerista no Brasil. Logo depois temos o Decreto-Lei n. 869, de 18/11/1938, que versava sobre Crimes Contra a Economia popular. Quase trinta anos mais tarde surge a lei Delegada n° 4, de 26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito do…

hoje de todos os produtos, marcas, cores e tamanhos, as empresas hoje precisam fazer cada vez melhor para conseguirem alcançar a concorrência. 2 REFERENCIAL TEÓRICO Direito do Consumidor: necessidade de tutela específica É fundamental, de início, considerar a discussão que se tem sobre a defesa do consumidor, a fim de compreender o tema em sua máxima amplitude. Não é consenso entre os doutrinadores a essencialidade de legislação específica para este campo do Direito. Um grupo…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Histórico Para um melhor entendimento sobre o assunto em tela, é importante tecer acerca da parte histórica que cerca os direitos do consumidor. Na década de 80 (oitenta) vivíamos o final do período da Guerra Fria, os soviéticos estavam em forte declínio, no Brasil vivíamos um movimento de diretas já, realizado pela sociedade brasileira. Os militares estavam no poder e iam abrir o sistema ditatorial para uma democracia. Em 5 de outubro de 1988, o…

ESPECIAIS CÍVEIS Recorrente: PATRÍCIA LAURA VAZ MACHADO Recorrido: PONTO FRIO – VIA VAREJO S/A COLENDA TURMA O aparecimento do direito do consumidor decorre da incapacidade do mercado de consumo em proteger, com suas próprias leis, o consumidor de maneira adequada. Antônio Herman V. Benjamin DOS FATOS E DA SINTESE JURÍDICA A Recorrente propôs demanda em face da ora recorrida, a fim de vê-la condenada a trocar o aparelho celular adquirido junto à mesma no dia 15.04.14, pois a…

ARTIGO CIENTÍFICO: MARKETING E A PROPAGANDA SUBLIMINAR Fortaleza, dezembro de 2009. Isabelle Oliveira Albino Silva, matrícula 0287402. Metodologia do Trabalho Científico Universidade Federal do Ceará – UFC - FEAACS Administração de Empresas Noturno isabelleoliveiraadm@gmail.com Resumo Mensagem subliminar é todo conteúdo inserido de modo oculto, não percebido conscientemente, mas que é armazenado por nosso subconsciente e este faz com que sejamos incitados a desejar…

domiciliada à Rua Criciúma, n°, 32, Barcelona, Serra – ES, por sua advogada infra firmada, devidamente constituída e qualificada na Procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de DADALTO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 27.179.753/0030-05, com endereço na Avenida Civit I, s/n - Quadra EC-IV, set. II, Laranjeiras, Serra – ES, CEP: 29165-680, (ao lado do Supermercado…

RESUMO: A publicidade desde o seu surgimento até os dias atuais, visa atingir o consumidor. O fornecedor tem a necessidade de expor a sua mercadoria e o consumidor vivendo em uma sociedade dominada pela publicidade, está sendo influenciado a adquirir um produto por necessidade ou por impulsos emocionais provocados pelo anunciante. A interferência do Estado nas relações de consumo é fundamental, pois o consumidor, devido a sua vulnerabilidade, em alguns casos, hipossuficiência, está desprotegido

todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei…

conclusão de que faz jus à indenização por danos morais? Tabela 1: PREMISSA MAIOR (norma) PREMISSA MENOR (fato) CONCLUSÃO (junção das premissas) O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 14, que ?o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços?. Os dois filhos da autora e mais 17 crianças morreram em decorrência de infecção hospitalar.…

Bertioga CURSO DE DIREITO - IX semestre PROJETO DE PESQUISA PARA TCC (MONOGRAFIA) FERNANDO MARTINS CALDEIRA CONTROLE DA PROPAGANDA ABUSIVA ENVOLVENDO CRIANÇAS NA MIDIA TELEVISIVA A LUZ DO ECA E DO CDC BERTIOGA 2014 FERNANDO MARTINS CALDEIRA CONTROLE DA PROPAGANDA ABUSIVA ENVOLVENDO CRIANÇAS NA MIDIA TELEVISIVA A LUZ DO ECA E DO CDC BERTIOGA 2014…