Propaganda Face Ao Código De Defesa Do Consumidor

CPF: xxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxx RJ, CEP: xxxxxxxxxxxx, vem via de seu advogado que ao final esta subscreve, propor a presente ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS e em face de CLARO S.A, situado a Rua do Ouvidor, 90 – centro – Rio de Janeiro, RJ – CEP: 20040-970, pelos motivos abaixo. DOS FATOS: O autor adquiriu 27/11/2012, através de portabilidade da empresa TIM, os serviços da empresa ré…

ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TRF/2ªRegião A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vem pela presente, por seus procuradores que esta subscrevem (M.I.), de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei 7.347/85, c/c os artigos 82, inciso III e 83 ambos do CDC, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de BANCO CACIQUE S.A. (Av. Cidade Jardim, nº803, cep: 01453-000), BANCO DO BRASIL…

advogado, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao feito, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: DA SÍNTESE DA EXORDIAL Alega a Autora ser credor do valor de R$ 1.267,95 (mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) face ao Réu, por este ter contratado, em 20/08/2012, a compra de um veículo Fiat Siena ano de fabricação 2012, modelo 2013, pelo valor total de R$ 42.265,00 (quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais), sendo pago um sinal, na data…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS AUGUSTO FORMICI, BEATRIZ DE LIMA, GISELLI MALSCHIK E PEDRO HENRIQUE DIAS GONÇALVES. COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SANTO ANDRÉ 2014 INTRODUCAO Esta dissertação tem como objetivo analisar os aspectos da Comunicação Empresarial no contexto do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, devemos saber o que é “Comunicação Empresarial”? Trata-se de uma atividade estratégica utilizada pelas…

O MOMENTO EM QUE SE OPERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Naiara de Castro Rios. (nairio@hotmail.com) Trabalho de conclusão de curso orientado pelo professor Angelo Boreggio. Resumo O presente trabalho teve como objetivo analisar o momento processual da inversão do ônus da prova nas lides de consumo. Restou abordado os elementos que facultam ao juiz a inversão do ônus da prova, ainda quais os pressupostos, os requisitos que evidenciam o convencimento…

marketing se torna, muitas vezes, o ponto chave para o seu sucesso. A questão central do presente artigo versa em saber vislumbrar os limites estabelecidos pela própria Constituição Federal de 88 e pelo Código de defesa do Consumidor. Palavras-chave: publicidade, limites, direitos do consumidor. ABSTRACT Products are launched and the development of a good marketing strategy becomes, often the key to your success. The central question of this paper focuses discern whether the…

DÉBITO C.C REPARAÇAO DE DANOS MORAIS em face de Universidade_____, qualifica, com sede na Rua ______, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: Síntese dos fatos O autor é medico e atua nesta cidade de _________. Em (data), o requerente firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida, para curso de pós graduação “Lato Sensu”em _______, com duração de_____meses. No ato da contratação, e com as propagandas vinculadas através de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI / RJ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de VIA VAREJO S/A, denominação social de CASAS BAHIA, pessoa jurídica de direito privado, comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo , inscrita no CNPJ sob o n.º33.041.260/0813-00, situada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 24E30, Centro, Niterói -

xxxx, Cidade xxxxxxxx, Cep nº. xxxxxxxxxxxxx, onde deverá ser citada, forte no art. 5°, X, da Constituição Federal, e no art. 6 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, ante os fatos e fundamentos expostos a seguir., 1. Dos Fatos O requerente contratou com a requerida um curso de leitura dinâmica, conforme demonstra o contrato em anexo (Doc. 1). A propaganda estampada no material informativo da ré era “LEIA 200 PÁGINAS em 20 MINUTOS”. Para a realização do curso e obtenção do…

que faz jus à indenização por danos morais? Tabela 1: PREMISSA MAIOR (norma) PREMISSA MENOR (fato) CONCLUSÃO (junção das premissas) O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 14, que ?o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços?. Os dois filhos da autora e mais 17 crianças morreram em decorrência de infecção hospitalar. A…