Inexigibilidade de débito c.c danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______________________

FULANO DE TAL, qualificação,por seus advogados que esta subscrevem(doc. 01), com escritório profissional situado no endereço ______, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇAO DE DANOS MORAIS em face de Universidade_____, qualifica, com sede na Rua ______, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

Síntese dos fatos

O autor é medico e atua nesta cidade de _________.

Em (data), o requerente firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida, para curso de pós graduação “Lato Sensu”em _______, com duração de_____meses.

No ato da contratação, e com as propagandas vinculadas através de "flyers", tomou conhecimento de que todas as aulas seriam presenciais e o requerente deveria ter 75% de freqüência no curso.

Pois bem. O contrato de adesão foi firmado.

Passados alguns meses a faculdade informou, de forma verbal, aos alunos que a grade curricular estava exigindo um estagio obrigatório gratuito de 30 horas semanais, o que era inviável e impossível ao requerente cumprir, devido aos seus afazeres como médico.

Por tal motivo foi até a direção da faculdade na tentativa de substituir este estagio obrigatório. Passado alguns dias a direção lhe informou que não haveria possibilidade de suspensão.

Diante da impossibilidade da continuação do curso, por culpa exclusiva da faculdade que omitiu informação fundamental antes da assinatura do contrato, o aluno manifestou a vontade/necessidade de parar o curso, o que foi aceito pela direção, com a única condição dele pagar a mensalidade do mês subsequente.

Assim foi feito, sem qualquer problema até o momento.

Ocorre que passados 03 anos sem qualquer cobrança, o aluno no presente momento esta sendo cobrado por uma divida que não existe