Propaganda Face Ao Código De Defesa Do Consumidor

EMPRESARIAL Graduação 1 UNIDADE 4 DIREITO EMPRESARIAL O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR No princípio da década de 90 surgiram leis destinadas a beneficiar a parte mais fraca nas relações jurídicas, como ocorreu com os inquilinos e consumidores. Neste ínterim, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, passando a disciplinar a relação jurídica entre fornecedor e consumidor, ditando as regras necessárias para se estabelecer relacionamento saudável entre estas…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, conforme procuração em anexo, com escritório na Rua Segunda, nº 65, Centro, nesta cidade, nos termos do artigo 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a seguinte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de BOA MESA PRODUTOS LACTICINEOS - LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Terceira nº 46, Centro, na Comarca de Teresina, Estado do Piaui, inscrita…

dezenove reais e noventa centavos) ao mês, conforme termo de Adesão e contratação de serviços doc. 03 e 04 em anexo. Ao adquirir o produto VIVO INTERNET ILIMITADO 3G, lhe foi informado que O ACESSO A INTERNET ERA ILIMITADO, conforme caderno de propaganda, doc. 05, em anexo. Todavia, após dois dias de uso da referida conexão a autora foi informada por SMS, (mensagem da operadora VIVO recebida no próprio modem) que a velocidade da conexão Vivo 3G seria reduzida para 128kbps, pois…

dezenove reais e noventa centavos) ao mês, conforme termo de Adesão e contratação de serviços doc. 03 e 04 em anexo. Ao adquirir o produto VIVO INTERNET ILIMITADO 3G, lhe foi informado que O ACESSO A INTERNET ERA ILIMITADO, conforme caderno de propaganda, doc. 05, em anexo. Todavia, após dois dias de uso da referida conexão a autora foi informada por SMS, (mensagem da operadora VIVO recebida no próprio modem) que a velocidade da conexão Vivo 3G seria reduzida para 128kbps, pois teria…

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100…

cédula de identidade n.º , CPF, ambos residentes e domiciliados na, vem, ante V. Exa., por meio de sua advogada, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com fulcro nos arts. 186 e 927, do Código Civil, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais em face de FULANO DE TAL, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na, Rio de Janeiro – RJ, CEP, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Apesar da presente lide se fundar…

A Publicidade Enganosa em face aos Direitos Fundamentais dos Consumidores Marina Zava de Faria Resumo: O consumismo exagerado é a característica principal do capitalismo moderno e reflete a necessidade da circulação das massas de bens acumulados. Para isso não basta apenas procurar conhecer as vontades mais profundas e escondidas dos consumidores. O aumento do consumismo depende da divulgação de produtos e serviços por meio da publicidade. Esta, nos dias de hoje, é, na maioria das…

Direito do Consumidor | |CURSO DE DIREITO |Aula nº 1 |Caso concreto | | |Aluno: | |Professor: Ricardo Proença | | | | |Matrícula: | | | | | AULA 6 - O Contrato no Código de Defesa do…

relativa passividade do proletariado brasileiro, enquanto na Europa as conquistas trabalhistas se deram através de um longo processo de lutas e reivindicações operárias, no Brasil tais conquistas advieram preponderantemente de uma outorga estável em face da política paternalista de Vargas. Neste sentido, as lições de Alcídio Soares Junior, citando Wagner d. Giglio, são esclarecedoras. O governo federal teria promulgado um grande número de leis trabalhistas, especialmente depois de…

da ética no marketing mais precisamente no quesito publicidade enganosa. A implantação do Código de Defesa do Consumidor no Brasil criou uma busca por parte dos consumidores pelos seus direitos quando confrontados com situações de leso econômico. O foco deste artigo recai sobre a questão da rede varejista popular Casas Bahia, quando esta criou o jargão “Quer pagar quanto?”, o que levou inúmeros consumidores às instâncias judiciais por terem se sentido lesados quando procuraram definir os…