Propaganda Face Ao Código De Defesa Do Consumidor

Footprint(Pegada Florestal). Diante do exposto, surge o presente trabalho tendo como objetivo conscientizar os consumidores acerca do conceito de Publicidade Verde e que a empresa que utiliza essa publicidade verde para seduzi-lo, estará promovendo uma publicidade enganosa ou abusiva. No intuito de assegurar esse novo mercado consumidor, surge a idéia da ecopropaganda, que tem a finalidade de mostrar aos consumidores as medidas ambientais utilizadas pela organização, caso esse…

com endereço profissional estabelecido à XXXXX, onde recebe as notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS, em face de XXXXX, com base no artigo 84, § 1º e artigo 6º, inciso VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pelos fatos e fundamentos abaixo elencados: 1 - INICIALMENTE O requerente, com fundamento no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que…

CORREÇÃO Direito do Consumidor Nome: Mat. Profª.: Semana-1 Aplicação prática e teórica | Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente…

DA COMARCA DE CABO FRIO, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem a presença de V.Exa., através de sua advogada, conforme instrumento procuratório em anexo, propor a presente AÇÃO EM DEFESA DO CONSUMIDOR Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, diante dos fatos e fundamentos abaixo descritos: DOS FATOS: O Autor adquiriu o produto da ré, "ANTENA CAPTE OURO AMPLIFICADA", após assistir um programa de TV…

Ciências Jurídicas e Sociais Curso de Direito Coordenação de Monografia e Pesquisa FABÍOLA DE OLIVEIRA FERREIRA O CONTROLE DA PUBLICIDADE DE TABACO NO BRASIL COMO PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR BRASÍLIA 2009 FABÍOLA DE OLIVEIRA FERREIRA O CONTROLE DA PUBLICIDADE DE TABACO NO BRASIL COMO PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa para elaboração de monografia no curso de graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do UniCEUB. Orientador: Prof. Leonardo Roscoe

FAZER COM INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de OI (Telemar Norte Leste S/A), CNPJ: 33.000.118/001-79, Av. Epitácio Pessoa, nº 600, João Pessoa, Paraíba, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor; DOS FATOS O autor adquiriu plano de telefonia da empresa OI, denominado “Oi Conta Total II” em 15 de março de 2014 junto à agencia da empresa situada no bairro da Torre, 45, João Pessoa. Segundo o folder da propaganda do…

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA COMO LIMITE À PUBLICIDADE NO MERCADO DE CONSUMO O trabalho visa analisar a publicidade voltada para o público infantil em face dos dispositivos legais existentes atualmente no ordenamento jurídico brasileiro. Escolheu-se este tema por acreditar que as mensagens contidas nos comerciais estão cada vez mais “agressivas”, pois, em sua maioria tratam a criança como adulto, com capacidade para reconhecer seus próprios limites, fato este que não é verdadeiro

de Mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional sito na ....., endereço indicado para receber as intimações nos termos do art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face FLÁVIO MÓVEIS LTDA – PALLADIUM , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ...., com endereço na ....., pelos motivos de fato e direito a seguir transcritos. I – DOS FATOS: No dia 25 de janeiro de 2014,…

- Vistos, etc. Dispensado o relatório como autorizado no art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995. Passo a resumir os fatos relevantes. Cuida-se de pedido de rescisão contratual cumulado com devolução de parcelas pagas formulado pelo AUTOR(A) em face de ..... . Aduz que através de um corretor que foi até sua residência para vender, apresentou o produto como sendo meio para aquisição de um automóvel, sem esclarecer que a autora estava adquirindo, na verdade, um título de…

direitos do consumidor Introdução: A publicidade enganosa é um ato ilícito que infelizmente não recebe a importância devida por quem a sofre, banalizando assim os direitos prescritos no Código de Defesa do Consumidor. Objetivo: Analisar a publicidade enganosa e a banalização dos direitos do consumidor. Desenvolvimento: É crescente o número de pessoas que sofrem por problemas causados pela publicidade enganosa que é segundo Chaise (2001, p.33) – “a probabilidade de induzir o…