A proteção constitucional à criança

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA COMO LIMITE À PUBLICIDADE NO MERCADO DE CONSUMO

O trabalho visa analisar a publicidade voltada para o público infantil em face dos dispositivos legais existentes atualmente no ordenamento jurídico brasileiro.

Escolheu-se este tema por acreditar que as mensagens contidas nos comerciais estão cada vez mais “agressivas”, pois, em sua maioria tratam a criança como adulto, com capacidade para reconhecer seus próprios limites, fato este que não é verdadeiro.

O objetivo geral deste trabalho é analisar as bases legais da publicidade voltada para o público infantil, em confronto com a proteção constitucional da criança. Os objetivos específicos são: identificar se a legislação vigente protege efetivamente a criança da publicidade ilícita; apresentar o conceito do princípio da dignidade da pessoa humana em face aos produtos ofertados às crianças através da publicidade e investigar os entendimentos de especialistas e doutrinadores a respeito do tema.
A pesquisa realizada é do tipo bibliográfica, de autores nacionais que abordaram o tema. Realizou-se também pesquisa documental acerca dos Direitos da Criança nos tratados internacionais devidamente ratificados pelo Brasil. Quanto ao método de procedimento, utiliza-se o estruturalista, considerando o modo como os direitos da criança, bem como sua proteção, foram reconhecidos pela legislação brasileira, bem como sua integração na estrutura do direito internacional.

Pretende-se com este estudo contribuir para com a efetividade dos direitos da criança através da reflexão sobre sua incapacidade absoluta e a aplicabilidade das normas constitucionais concernentes à publicidade voltada a esse público. Pretendeu-se, ainda, em termos de pesquisa, discutir a necessidade em se fiscalizar a publicidade dirigida ao meio infantil.

CAPÍTULO I

A CRIANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, considerado um super princípio, se