TCC P S DIREITO ADMINISTRATIVO

Rafael Felipe Gomes Costa e Douglas Fernandes Souza Soares

A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA:
Aspectos constitucionais e a redução da maioridade penal

Brasília
2014
RESUMO

O presente trabalho almeja analisar a redução da maioridade penal frente à proteção da criança e do adolescente estabelecida pela Doutrina da Proteção Integral. Tal proteção é advinda do art. 227 da Magna Carta, que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um tratamento diferenciado no qual crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direitos, devendo ser respeitadas sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.

Palavras-chave: Proteção da Infância e Adolescência. Aspectos Constitucionais. Redução da Maioridade Penal

ABSTRACT

This study aims to analyze the reduction of criminal majority against protection of children and adolescents established the Doctrine of Integral Protection. Such protection is stemming from the art. 227 of the Magna Carta, which entered the Brazilian legal system differential treatment in which the children become subjects of rights, must be respected its peculiar condition of the developing person.

Keywords: Protection of Children and Adolescents. Constitutional Aspects. Reduction of Criminal Majority

INTRODUÇÃO

A ideia de escrever sobre a proteção da infância e da adolescência e sua relação com a maioridade penal surgiu quando da publicação da notícia de três mortes num intervalo inferior a vinte dias dentro de uma unidade de internação localizada em Brasília - UIPP - Unidade de Internação do Plano Piloto, antigo CAJE – Centro de Atendimento Juvenil Especializado.
Após o ocorrido o governo do Distrito Federal estabeleceu metas e diretrizes para acalmar a população, especialmente as famílias dos infratores que temiam pela instauração da “ciranda da morte”, rotina que já permeou diversos presídios deste país.
Diariamente discute-se no Brasil e no mundo