Propaganda Enganosa E Publicidade Enganosa E O Cdc

O supermercado veiculou propaganda em que praticava reduzido preço promocional para determinado produto, sem que constasse qualquer limite na quantidade a ser adquirida por consumidor. Sucede que, ao tentar adquirir 50 pacotes do produto em oferta, o consumidor foi impedido de comprá-los pelo estabelecimento comercial, justamente em razão da grande quantidade pretendida. Diante da situação hipotética acima, estabeleça a distinção entre publicidade enganosa e publicidade abusiva. Para…

1. PUBLICIDADE X PROPAGANDA Publicidade é a difusão de informação acerca dos bens e serviços que estão no mercado, pelos meios mais variados possíveis (jornal, rádio, televisão, internet). Ela tem o objetivo de convencer, persuadir, seduzir as pessoas à compra de determinado produto. Vale ressaltar que publicidade e propaganda não são sinônimas. A publicidade decorre de uma atividade empresarial, vinculando produtos e serviços. Já a propaganda não tem ligação ao fornecedor, não tem…

PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA Gabriela de Jesus Chaves Medeiros Dourados-MS Junho -2015 Publicidade Enganosa e Abusiva 1. Formas publicitárias Traz-nos o art. 36 do CDC uma definição concernente ao termo publicidade lícita, isto é, anúncios que contenham informações reais e determinadas acerca do produto ou serviço que está sendo oferecido, que possam levar o consumidor a identificar melhor o que deseja e adquirir com clareza e consciência. O art. 37 define as hipóteses de publicida…

DIREITO DO consumidor oferta e propaganda Introdução A concorrência do capitalismo e o interesse dos fornecedores em conseguir um maior número de consumidores para seus produtos e serviços levou ao aperfeiçoamento da propaganda e, consequentemente, à criação do que conhecemos hoje com a denominação de publicidade. Todos os usuários da internet que utilizam o serviço de correio eletrônico com certeza já foram vítimas de anúncios promocionais promovidos por fornecedores

da Silva, nº 22 – Nova Cidade – Rio das Ostras/RJ – CEP 28890-000, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30 a 35 e 37 § 1º da lei 8.078/1990; bem como na lei 9.099/1995, propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PUBLICIDADE ENGANOSA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ETP – ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL LTDA ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.764.265/0001-10, com endereço à Alameda Carlos Lacerda, n.º 423, Liberdade, Rio…

ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA CURSO DE DIREITO ANA PAULA LIMA MENDES PUBLICIDADE ENGANOSA NO ÂMBITO DAS COMPRAS COLETIVAS VIÇOSA - MG 2015 ANA PAULA LIMA MENDES PUBLICIDADE ENGANOSA NO ÂMBITO DAS COMPRAS COLETIVAS Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Escola de Estudos Superiores de Viçosa como um dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Mauro Joaquim

Professora: Cristiane CURITIBA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 8 QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO. 8 PROTEÇÃO CONTRATUAL 10 PUBLICIDADE 12 OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS. 13 CONCLUSÃO. 15 15 REFERÊNCIAS 15 ÍNDICE DE ILUSTRAÇÕES FIGURA 1 – Charge…

à informação prévia e adequada decorrem inúmeros outros direitos (inclusive a própria proteção contratual). De certa forma, tudo o que está regulado no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC começa e termina na informação. publicidade enganosa Segundo o CDC é “enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a…

Material 5 Exercício: 1. Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica do CDC. A) Segundo a doutrina finalista, a interpretação da expressão destinatário final deve ser restrita e somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual, merece especial tutela jurídica. B) Para a corrente maximalista, ou subjetiva, o consumidor apenas é o não profissional, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família. C) A jurisprudência do STJ superou a discussão

INTRODUÇÃO Propaganda enganosa: propaganda de remédios que prometem emagrecimento sem regime alimentar.(FAZ UMA FRASE PARA DIZER QUE O TRABALHO FALA DE PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE REMÉDIOS..... ASSIM TÁ PARECENDO UM TITULO) No mundo atual a propaganda é uma das ferramentas valiosas do marketing na qual desempenha o papel de chamar a atenção, de tornar conhecido um produto ou noticia para o publico é a propagação da informação por meios de comunicação. Tais informações abrangem um âmbito mais