Propaganda Enganosa E Publicidade Enganosa E O Cdc

Edição 2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 5 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 5 CAPÍTULO II 9 CARACTERÍSTICAS DO CDC 9 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 9 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 10 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O…

2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 6 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 6 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 6 CAPÍTULO II 10 CARACTERÍSTICAS DO CDC 10 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 10 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 11 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O…

Art.61 - Segundo o CDC dispõe também a criminalização das práticas contra as relações de consumo, introduzindo a legislação como complementar ao Código penal e demais leis vigentes. Art.63 - Mais uma vez iluminado pelo princípio da transparência, o presente artigo do CDC institui tipo penal para conduta omissiva, com a finalidade de proteger a integridade da coletividade dos consumidores, no sentido daquele agente que deixa de colocar, seja no do produto ou na publicidade alerta…

fatura referente ao mês reclamado, porém o reclamante precisava esperar vários dias para que pudesse resolver tal situação, isso resultava na maioria das vezes o bloqueio de sua linha (todo mês enfrentava o mesmo problema). A ré utilizou de propaganda enganosa quando ofertou planos de telefone/internet como sendo o melhor, de alta velocidade, sendo que as reclamações se estenderam por quase dois anos, até um técnico da ré confirmar a falta de estrutura da ré para comportar um número tão…

entanto, no dia da festa, ao chegar ao espaço, a autora verificou que a empresa não cumpriu o combinado, pois não tinha decoração, o microfone do Videokê estava quebrado, não tinha toalha na mesa do bolo, enfim, não encontrou nada o que constava na propaganda. 4- Diante disto, houve um grande transtorno, pois os convidados estavam chegando e teve a autora que se dirigir ao gerente pedindo uma solução para tal. A empresa, então, utilizou o garçom e a ajudante de cozinha para improvisar…

fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Citado por 20.484 CAPÍTULO II Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a…

equerida na ocasião em que comprou uma televisão marca Baysinic, além de outros objetos. No mesmo dia, foi filmada de forma impercep vel e depois sua imagem passou a aparecer diariamente, com destaque entre outras pessoas, na RBS, canal 12, em propaganda promocional da loja. Por um período de trinta dias, a gravação produzida era transmitida em sua velocidade normal e depois passou a ser apresentada com maior velocidade, o que tornou as cenas jocosas. Tudo acontecendo muito…

Dentre estes, os conceitos de “consumidor” e “fornecedor” além de outros próprios do Direito do Consumidor tais como os da decadência e prescrição e desconsideração da personalidade jurídica. Apresentaremos ainda a regulamentação que envolve a publicidade e propaganda. Para isso foi utilizada a tipologia da prática simulada através da pesquisa de material teórico na internet e ida a biblioteca para coleta de livros sobre o assunto. O resultado alcançado foi um material que procurou…

embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial”. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Art. 35. Quando o fornecedor não entrega o produto, entrega incompleto ou diferente, o consumidor poderá optar por uma das alternativas previstas neste artigo: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

ESTELIONATO PELO ANUNCIANTE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE DO JORNAL. 1. O recorrido ajuizou ação de reparação por danos materiais, em face da recorrente (empresa jornalística), pois foi vítima de crime de estelionato praticado por meio de anúncio em classificados de jornal. 2. Nos contratos de compra e venda firmados entre consumidores e anunciantes em jornal, as empresas jornalísticas não se enquadram no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. 3. A…