Projeto Pensao Por Morte

745/691 e na Doutrina (coordenação de JAMES TUBENCKLACK), vol. 4, p. 458, e Renunciabilidade da Pensão Alimentícia entre Cônjuges, publicado na Doutrina, vol. 6, p. 206. Autor também das seguintes obras doutrinárias: Separação e Divórcio - Teoria e Prática, ed. Juruá, Curitiba, 1998, e Aplicação da Pena, ed. Forense, no prelo. 3 Deve-se, de imediato, ressalvar os alimentos vencidos e não pagos até a morte do devedor, que se inscrevem como dívidas da herança, e têm de ser satisfeitos…

seguro obrigatório contra acidentes de trabalho. Com isso, passou o empregador a ter uma responsabilidade civil de cunho objetiva, ou seja, independente de culpa. No ano de 1908 surgiu a Lei da Velhice ou Pensão da Velhice - “Old Age Pensions Act”, o qual teve como objetivo a concessão de pensão para aqueles maiores de 70 anos, independente de custeio. Menciona-se também o surgimento da Lei Nacional de Seguros - “National Insurance Act”, criada em 1911, com um sistema compulsório de…

adquirindo um plano como forma de garantir uma renda razoável ao fim de sua carreira profissional. O objetivo principal da Previdência Privada é recompor o nível de renda, por ocasião das seguintes situações: . Aposentadoria . Invalidez . Morte (através de pensão dos dependentes). O regime da previdência Complementar é baseado em contribuição de cada trabalhador durante sua fase produtiva que aplicadas garantirão a complementação de sua aposentadoria proveniente do regime base,…

segundo preceito constitucional de grande relevância corresponde ao direito à liberdade e a autonomia da vontade, decorrente à autonomia privada. Um Estado Democrático de Direitos deve assegurar aos seus indivíduos o direito de escolha entre diferentes projetos de vida, desde que estes sejam lícitos, e propiciar condições efetivas para que se possa concretizar tais feitos. (VECCHIATTI, 2008, p.330). Em relação à questão de escolha da orientação sexual, não indica o estabelecimento de…

COMPLEMENTAR PARA O SERVIDOR PÚBLICO Projeto apresentado na disciplina Trabalho de Curso I, sobre orientação do professor Milton Bernades Junior, como requisito parcial de avaliação. SALVADOR 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. RELEVANCIA JURIDICA DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR 5 2. REFERENCIAL TEÓRICO 5 2.1 A PREVIDENCIA SOCIAL NO BRASIL 5 2.2 A PREVIDENCIA PRIVADA SUPLETIVA NO BRASIL 6 2.3 AS VANTAGENS DO FUNDO DE PENSÃO PRIVADA 7 2.4 GARANTIA…

15 4. Contrato de Trabalho 18 4.1. Como funcionam os contratos de trabalho? 18 4.2. Remuneração: 19 4.3. Suspensão do contrato: 19 4.4. Interrupções no contrato: 20 4.5. Carteira de Trabalho 20 5. Extinção dos Contratos de Trabalho 20 5.1. Morte do Empregado: 22 5.2. Dependentes: 22 5.3. A perda da qualidade de dependente ocorre: 23 5.4. Direitos Trabalhistas: 24 5.5. Pagamento das Verbas Rescisórias – Procedimento: 25 5.6. Dependentes – Direito a outros valores: 26 5.7.…

respostas da questão social mediante as políticas sociais - tornando-se de fundamental importância a profissionalização do Serviço social. Conforme a perspectiva "tese histórico-crítica" tal profissão é entendida como sendo um produto da síntese dos projetos político-econômicos que operam no desenvolvimento histórico. Ou seja, um profissional que desempenha um papel político e que não se explica por si mesmo, mas pela posição que o profissional ocupa na divisão sociotécnica do trabalho. …

MARIANE NUNES TORRES MATHEUS FERREIRA A IMPORTÂNCIA DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NA UNIÃO HOMOAFETIVA Projeto apresentado ao curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni (UNIPAC). Orientador: Caio Mário Leal Ferraz TEÓFILO OTONI

salário mínimo. Além disso, o artigo 28, inciso II, da Lei n° 10.741/03 dispõe que o Poder Público criará e estimulará programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria com antecedência mínima de um ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania. O inciso III, por sua vez, determina que o Poder Público estimule as empresas privadas para que essas admitam idosos no trabalho.…

herança, pensão por morte e declaração compartilhada do imposto de renda, à decisão foi unânime dos onze ministros do STF, dez votaram a favor. O fato é que os homossexuais adquiriram direitos, esses direitos devem ser respeitados, independentemente se concordarmos ou não. A homofobia ainda é grande, grupos são formados para agredir homossexuais, e a violência continua sendo, para eles, a única forma de mostrar que não respeitam a opção sexual dos outros. Porém, está sendo criado um…