O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CURITIBA 2015 NOME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof................. CURITIBA 2015 SUMARIO Conteúdo 1. LINHA DE PESQUISA 3 2. TEMA 3 2.1. DELIMINAÇÃO DO TEMA 3 3. PROBLEMA 3 4. HIPÓTESE 3 5. JUSTIFICATIVA 4 6. OBJETIVOS 4 6.1. OBJETIVO GERAL 4 6.2. OBJETIVOS ESPECIFICOS 4 7. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4 7.1. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SUA EFICÁCIA 4 7.1.1. A previsibilidade legal das medidas socioeducativas 4 7.1.2. As medidas Socioeducativas e suas eficácias 8 7.1.2.1. Advertência 9 7.1.2.2. Obrigação de reparar o dano 10 7.1.2.3. Prestação de serviço a comunidade 11 7.1.2.4. Liberdade assistida 11 7.1.2.5. Inserção em regime de semiliberdade 12 7.1.2.6. Internação em estabelecimento educacional 13 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 1. LINHA DE PESQUISA Regulação e estado solidário. 2. TEMA Medidas socioeducativas. 2.1. DELIMINAÇÃO DO TEMA O Estatuto da Criança e do Adolescente: a culpabilidade do menor infrator e a eficácia das…

1 TEMA E DELIMITAÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA REINSERÇÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES 2 JUSTIFICATIVA A violência urbana é, atualmente, um dos principais problemas enfrentados pela população brasileira, especialmente na cidade de Teresina têm-se observado um índice crescente e alarmante de adolescentes envolvidos na criminalidade. São inúmeras as nuances para que se entenda o problema; desde a falta de estrutura…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL CALDAS NOVAS – GO 2015/1 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de Pesquisa apresentado à Unicaldas Faculdade de Caldas Novas, como parte das exigências para aprovação no Curso de Direito, sob a orientação do Prof. Eliene CALDAS NOVAS – GO 2015/1 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO A redução da maioridade penal e a necessidade de uma punição mais eficaz do que as previstas no Estatuto da…

CONFIGURAÇÕES DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO (PR) Zelimar Soares Bidarra1 Francieli Jaqueline Gregorio2 RESUMO: O trabalho discute a história da naturalização da violência psicológica contra crianças e adolescentes no Brasil. O texto apresenta alguns resultados das Pesquisas (de Iniciação Científica e para o TCC) sobre as características dessa violência no município de Toledo (PR). PALAVRAS-CHAVE: Sociedade, Cultura, Violência…

UNIO METROPOLITANA DE EDUCAO E CULTURA CURSO DE DIREITO NOME DO DISCENTE TITULO DO PROJETO DE PESQUISA Subttulo Itabuna-Ba 2014 NOME DO DISCENTE TITULO DO PROJETO DE PESQUISA Projeto de Pesquisa apresentado a disciplina Trabalho de Concluso de Curso I, como requisito parcial para desenvolvimento da monografia de concluso de curso e requisito obrigatrio para aprovao na referida disciplina do Curso de Direito da UNIME-Itabuna/Ba. Itabuna-Ba 2014 SUMRIO TOC o 1-3 h z u HYPERLINK l…

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO CURSO DE DIREITO ANDERSON CLAYSON DIAS BARBOSA FELIPE MIRANDA ALPOIM BRAGA GABRIEL PAIM SILVA SANTOS GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA A FAMÍLIA CARENTE E SUA INFLUÊNCIA NA ORIGEM DA MARGINALIZAÇÃO SOCIAL. SALVADOR 2012 GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA A FAMÍLIA CARENTE E SUA INFLUÊNCIA NA ORIGEM DA MARGINALIZAÇÃO SOCIAL. Projeto de Pesquisa apresentado…

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adotar a teoria da proteção integral, que vê a criança e o adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em consequência, de proteção diferenciada, especializada e integral, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas que, na realidade, são verdadeiras penas, iguais àquelas aplicadas aos adultos. A Constituição Federal…

das partes, na adolescência estando acoplado a este fenômeno o surgimento das Doenças Sexualmente Transmissíveis e a gravidez na adolescência. Para Áries (1973) a gravidez na adolescência não é somente não é um marco na geração do século XXI, ou até mesmo da geração do final do século XX. Ela é mais antiga do que parece conforme a historicidade do fenômeno que a gravidez na adolescência nos apresenta. A gravidez na adolescência acontece desde os primórdios da civilização. No…

Universidade Federal do Rio de Janeiro Centro de Filosofia e Ciências Humanas Escola de Serviço Social Adriano Teodoro A “questão social” na contemporaneidade: o adolescente em conflito com a lei Trabalho de Conclusão de Curso Orientadora: Profa Dra Janete Luzia Leite Rio de Janeiro 2010 Adriano Teodoro A “questão social” na contemporaneidade: o adolescente em conflito com a lei Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola de Serviço Social da…

de um simples furto hoje já falamos de morte, sequestros entre outros. Para muitos tudo mudou, a sociedade está evoluindo e as leis teriam que evoluir junto e a única solução para tal problema estariam na redução da maioridade penal. 1- Maioridade Penal no Brasil Atualmente no Brasil o indivíduo chega à maioridade penal aos 18 anos, conforme o artigo 228 da Constituição Federal, “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação…