Renia Texto

1 TEMA E DELIMITAÇÃO

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA REINSERÇÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES

2 JUSTIFICATIVA

A violência urbana é, atualmente, um dos principais problemas enfrentados pela população brasileira, especialmente na cidade de Teresina têm-se observado um índice crescente e alarmante de adolescentes envolvidos na criminalidade. São inúmeras as nuances para que se entenda o problema; desde a falta de estrutura provocada pelas desigualdades sociais até a falsa ideia de impunidade presente na sociedade brasileira. O tema da presente pesquisa retrata as medidas socioeducativas e seu desenvolvimento como política pública de reinserção social de adolescentes que encontram-se em conflito com a lei no município de Teresina. O que motivou esse estudo foi o fato de observar a partir de noticiários e experiências de estágio a crescente criminalidade envolvendo adolescentes e a ineficácia na aplicabilidade e execução das políticas públicas, que fazem com que o adolescente, após passar pela medida socioeducativa, retorne ao mundo do crime por falta de aparato social que deveria ser garantido pelo Estado.
O direito brasileiro é um dos mais modernos da atualidade, nele encontram-se diversos artigos que versam sobre direitos fundamentais e garantias básicas que deveriam estar acessíveis a todos os adolescentes indistintamente. Desde a criação do Código de Menores no ano de 1927, há uma preocupação do Estado em assegurar uma maior assistência através de medidas protetivas.
Segundo Volpi (1999), o Código de Menores tinha um efeito muito mais assistencialista do que punitivo, entre as décadas de 1920 e 1940 o Brasil ainda tentava estruturar-se como república e portanto existia uma preocupação maior no âmbito da proteção social e da saúde pública em detrimento da segurança pública. Merece destaque o Art. 2º deste Código que tinha a época o seguinte texto:
Toda creança de menos de dous annos do idade entregue a