Projeto De Pesquisa Aborto De Anencéfalos

materno é titular de alguns direitos fundamentais. Ex. vida, tanto é que o aborto é crime, pois no pacto de são Jose da costa rica a vida é tutelada desde o momento da concepção. - direito de não ser retirada a vida ilegalmente (direito de continuar vivo),.. - direito de ter uma vida digna. Já o embrião que está fora do ventre materno, não é titular de direitos fundamentais, portanto é possível a manipulação para fins de pesquisa científica segundo os argumentos: - solidariedade,…

– Centro Universitário FIEO, como exigência parcial, para a obtenção do título de Mestre em Direito, tendo como àrea de concentração: Positivação e Concretização Jurídica dos Direitos Humanos inserido na linha de pesquisa Direitos Fundamentais em sua Dimensão Material, dentro do projeto Colisão entre Princípios Constitucionais, sob a orientação da Professora Doutora Anna Candida da Cunha Ferraz. OSASCO 2010 3 ARIOVALDO DE SOUZA PINTO FILHO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA…

propositura de projeto de lei sobre a criação e a extinção de cargos e a fixação da remuneração dos seus membros, bem como sobre a alteração da organização e da divisão judiciária (art. 96, I, “d”, e II, da Constituição Federal). Também é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal o projeto de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura (art. 93 da Constituição Federal). Este rol é taxativo, de modo que o Supremo Tribunal Federal só tem competência para propor projeto…

de instituições oficiais ou privadas. Lei 9.263/12 de janeiro de 1996 – Art. 9 - Para o exercício do direito ao planejamento familiar serão oferecidos todos os métodos cientificamente aceitos. ABORTO Privação do nascimento => interrupção da gravidez provocando a expulsão do feto, morto ou vivo. O aborto se dá com a morte do feto. Questão da nidação: divergência médica sobre o momento em que se dá este fenômeno, não havendo uma definição absoluta. Até pouco tempo atrás o DIU era…

provas optativas: a Constituição brasileira é principiológica. » Constituição garantia: garante a liberdade e a limitação do poder. » Constituição balanço: reflete a realidade social. » Constituição dirigente: marcada por normas que estabelecem um projeto, um plano a ser seguido pela evolução da sociedade política. Constitucional – 3º semestre 5. Poder Constituinte 5.1 Poder Constituinte Originário: É o poder que cria uma nova Constituição. Instaura uma nova ordem jurídica, rompendo…

declarada inconstitucional. - objetiva (procedimental): refere-se às etapas propriamente ditas para criação da norma, que se não forem observadas fará com que a norma seja inconstitucional. Ex: projeto de emenda – art. 60 – quantidade mínima de assinaturas para a aprovação do projeto, se não houver, o projeto será declarado inconstitucional. Ex: Art. 62, § 9º - votação da medida provisória. ADIN 3.061 - subjetiva: determinadas normas não podem ser feitas por qualquer pessoa, por…

ANEXO Recursos Os recursos pedagógicos podem ser: leitura de textos de apoio (livros, artigos, resenhas publicados na biblioteca virtual da disciplina e da Estácio), vídeos de domínio público selecionados e relacionados a uma situação problema e pesquisa para elaboração de resenha. Procedimentos de avaliação No Curso de Direito, a avaliação se dá de forma continuada. Isto é, antes de cada aula o estudante deverá solucionar os casos concretos que se encontram na webaula da…

principais incentivadores: meus pais, José Lucio e Cristina, e minha irmã Izabella. 3 4 Agradecimentos: Aos meus pais e a minha irmã; Ao Fabianno; Aos amigos conquistados em Coimbra, em especial a Thalita, por toda a ajuda na elaboração e pesquisa deste trabalho, e os de longa data, em especial a Fabiana; Aos meus familiares; Aos colegas de mestrado; Aos Professores, em especial ao Prof. Sr. Dr. Guilherme de Oliveira; A Deus, por sempre ter feito a vida sorrir para…

constitucionais destinadas a atualização ou aperfeiçoamento. Nada disso, no entanto, leva ao descrédito da Carta da República, pois a realização de um “projeto constitucional”, em qualquer país que se lance em tal empreitada, é sempre um movimento, uma trajetória, uma construção contínua. Nenhuma Constituição é uma obra acabada. A legitimidade do projeto depende da crença e do empenho das instituições e da sociedade – e não apenas da qualidade do texto e do arranjo político-institucional…

43 10.4 Onde internar?................................................................................................. 45 10.5 O dever do Estado em assegurar os direitos fundamentais. ........................... 46 10.6 Considerações acerca do Projeto de Lei do Senado 111 de 2010. ................. 48 10.7 Capacidade civil do dependente químico ........................................................ 50 10.8 Constitucionalidade da medida terapêutica…