Projeto De Incentivo Ao Desporto

deficiência. 8 - (22) Criação de políticas públicas voltadas para o esporte paraolímpico, para-desportivo e o lazer, de forma a permitir também às pessoas com deficiência, incluindo a auditiva e a deficiência intelectual participarem de jogos, e incentivo à criação de espaços e equipamentos esportivos que disponham de acessibilidade adequada aos para-atletas e paraolímpicos, garantindo-lhes a locomoção em veículos adaptados e acessíveis aos mencionados espaços e equipamentos, bem…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Texto compilado Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS INCENTIVOS AO DESPORTO Art. 1o Até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na…

projecto sociocultural que visa a promoção do desporto no bairro Terraços da Ponte e só será possível com o apoio dos parceiros institucionais em conjunto com os órgãos públicos competentes. Desporto no seu sentido não significa apenas preparação fisica, significa também uma boa formação de caractér, de respeitar o outro e das regras indispensáveis à convivência bem como a comunicação, tudo se torna numa linguagem natural. O desporto e o incentivo as boas práticas são ferramentas…

FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA PECULIARIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL DE ACORDO COM A LEI PELÉ (9615/98) SALVADOR – BA ABRIL/2012 PECULIARIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL DE ACORDO COM A LEI PELÉ (9615/98) Projeto de pesquisa apresentado , como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso

Incentivos fiscais do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – Parte II Prof. Ms. Maurício Lopes da Cunha Operações de caráter cultural e artístico As doações e os patrocínios em favor de projetos culturais somente poderão ser objeto do incentivo fiscal se o projeto houver sido aprovado pelo Ministério da Cultura (MinC). A aprovação do projeto, é publicada no Diário Oficial da União e deverá conter: a) o título; b) a instituição beneficiária de doação ou patrocínio; c)…

Freitas e Coronel Arthur Orlando da Costa Ferreira. Em 1970, a divisão foi transformada em DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, ainda veiculada ao Ministério da Educação e Cultura, e teve como diretores: Coronel Eric Tinoco Marques e Coronel Osny Vasconcellos. Na seqüência, em 1978, este departamento foi transformado em SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO, ainda ligado ao Ministério da Educação, e assim permaneceu até 1989. Entre os secretários estão: Péricles de Souza Cavalcanti

cessão gratuita de imóvel para parente ou proprietário contribuições empresariais para o Pait (plano de poupança e investimento) contribuições pagas pelos empregadores para programas de previdência privada contribuições patronais para o plano de incentivo à aposentadoria programada individual diárias para pagamento de despesas dividendos do FND (fundo nacional de desenvolvimento) doações e heranças ganho com venda de único imóvel (até R$ 440 mil) indenização de seguro por furto…

Sancionada em dezembro de 2006, a Lei de Incentivo ao Esporte (11.438), permite que patrocínios e doações para a realização de projetos esportivos e para desportivos sejam descontados do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas. Entende-se por projeto desportivo o conjunto de ações organizadas e sistematizadas por entidades de natureza esportiva, destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto, atendendo pelo menos…

dezembro de 2006 - Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte CAPÍTULO I DOS INCENTIVOS AO DESPORTO Art. 1o A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos…

tem projeto para arena de verão aprovado em Lei de Incentivo ao Esporte Destinação ao projeto aprovado pelo Ministério do Esporte pode ser feita por pessoas físicas e jurídicas até o próximo dia 20. Verão na cidade do Guarujá (SP) é sinônimo de sol, calor e praias lotadas. Mas esta temporada poderá contar também com diversas atrações esportivas gratuitas aos turistas e moradores, como vôlei, surf, futebol e stand up. Aprovado pelo Ministério do Esporte (ME), por meio de Lei de…