Programa Custeados Pelo Fnde

determinado contabilmente em função da complementação da União. § 2o O valor anual mínimo por aluno será definido nacionalmente, considerando-se a complementação da União após a dedução da parcela de que trata o art. 7o desta Lei, relativa a programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica. Art. 5o A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal. § 1o

função da complementação da União. § 2o O valor anual mínimo por aluno será definido nacionalmente, considerando­se a complementação da União após a dedução da parcela de que trata o art. 7o desta Lei, relativa a programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica. Art. 5o A complementação da União destina­se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando­se o disposto no caput do art. 160 da…

fazendo com que os estados e municípios pobres não consigam ter as boas escolas de que o Brasil precisa. A descentralização mantém os pobres pobres e os ricos ainda mais ricos. A alternativa de a União repassar recursos, como já faz timidamente pelo FNDE, e do FUNDEB, para que estados e municípios invistam livremente na educação, obviamente não têm dado os resultados que se espera. A prova são os trágicos indicadores educacionais do País. A experiência tem mostrado que esses recursos,…

por meio da emenda de nº 5, de sua autoria, propôs a vinculação constitucional de um fundo para a educação com a seguinte redação: 3 3º: Prover à orientação nacional do ensino primário e regular e democratizar o ensino secundário, dirigidos e custeados pelos Estados, mediante o fundo de educação creado por leis especiaes, ajudando o desenvolvimento delles em todo o território do paiz onde se mostrem deficientes (Grifo meu, Revisão, II, p. 422 apud CURY, 2001b, p. 90). Afrânio…

INTRODUÇÃO O tributo é cobrado porque ele é o custo do contrato social, da vida em sociedade. Infelizmente, muitos parecem pensar e agir como se os benefícios sociais fossem gratuitos; na verdade, os bens e serviços públicos são custeados pelos tributos pagos pelo cidadão. Diretamente, os tributos revertem para a sociedade em forma dos bens e serviços públicos, tais como: segurança pública, saúde, educação, justiça, sistemas de transportes, etc. Indiretamente, seu retorno para a vida…

atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego - art. 373A, IV da CLT. Todos os empregadores e instituições que admitam empregados são obrigados a elaborar e implementar o Programa de Controle de Saúde Ocupacional – PCMSO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical. A Contribuição Sindical…

por ele indicados com estas palavras: prever, organização, comandar, coordenar e controlar. Elas surgem à definição de objetivos e programas; a reunião de elementos pessoais e matérias necessárias à produção; a articulação de esforços no sentido de progresso material e moral da cada empreendimento e enfim a conferência de resultados obtidos com padrões fixados em programas prévios, a articulação geral feita por órgãos centrais de fiscalização. A Teoria Clássica de…

Orçamentária Anual). Esta é denominada de dotação. Um exemplo da descentralização de créditos orçamentários seria o destaque de créditos do Ministério da Agricultura para o Ministério da Saúde, a fim de que este execute um programa de responsabilidade do primeiro. O programa de trabalho não muda, apenas o executor. Nas transferências provenientes de determinação constitucional ou legal, o registro ocorre da seguinte maneira: 1 – Ente transferidor : depende da forma como o orçamento…

receita de impostos da União vinculada à educação por força do art. 212 da CF, em até 30% do valor da Complementação da União. Não poderão ser utilizados recursos do Salário Educação. Até 10% poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para melhoria da qualidade da educação e) Distribuição dos recursos Com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último Censo Escolar, sendo computados os alunos matriculados nos…

contribuição para a seguridade social. Com efeito, as contribuições para a seguridade social têm por finalidade a manutenção dos programas destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social nos termos dos artigos 194 e 195 da Constituição Federa. A arrecadação da contribuição do salário-educação não é destinada a nenhum desses programas, mas ao ensino fundamental público (CF, art. 212, § 5º), o que leva à conclusão de que não se trata de…