Programa Custeados Pelo Fnde

de Combustíveis Líquidos e Gasosos (extinto). ISS - Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza. 9. TAXAS Na legislação tributária brasileira, taxa "é a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado" (definição de Aliomar Baleeiro, amplamente utilizada nos circuitos jurídicos). Ou seja, é uma quantia em dinheiro paga ao Estado em troca de algum serviço prestado por ele.…

incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; - não constitui base de incidência de contribuição previdência ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; - não se configura como rendimento tributável do trabalhador. O Vale-Transporte será custeado: - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. A concessão do…

Capital 2.4.2 Receitas Correntes  Receita Tributária é composta por Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.  Receita de Contribuições é destinada a arrecadar contribuições sociais e econômicas, destinadas, geralmente, à manutenção dos programas e serviços sociais e de interesse público.  Receitas Patrimonial, Agropecuária e Industrial são fontes que se compõe de rendas provenientes, respectivamente, da utilização de bens pertencentes ao Estado, como, aluguéis,…

princípios. 2.1 Evolução conceitual do orçamento público. 2.2 Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas. 3 Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964. 3.1 Orçamento na constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). 3.2 Leis de Créditos Adicionais. 4 Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. 4.1 Decreto nº 2.829/1998. 5 Lei de Diretrizes…

Brasil, doenças próprias do Primeiro e do Terceiro Mundo. Buscando o horizonte possível Uma concepção tão ampla de saúde pode levar a crer que o desafio que se impõe é demasiadamente grande para ser enfrentado ou demasiadamente caro para ser custeado. O relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), “Situação Mundial da Infância — 1993”, combate com ênfase essa idéia. Demonstra que o atendimento de necessidades humanas elementares — dentre as quais destacam-se…

define como a prefeitura pretende estabelecer o equilíbrio entre receitas (o que arrecadará) e despesas, suas prioridades, quais serão os critérios para cortar despesas do orçamento, como serão controlados os pagamentos e como serão avaliados os programas financiados com o dinheiro público. Até o dia 31 de agosto*, o prefeito deve apresentar à câmara municipal uma proposta de Lei Orçamentária Anual - LOA, o que nada mais é que uma proposta de orçamento do município. A proposta do…

objetivos, programas, ações e metas a serem atingidas, definindo quantitativamente recursos necessários à sua implementação. É referência para a formulação dos programas do governo no período de quatro anos, em especial, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Constituise como uma importante tarefa de pensar o futuro, pois, com este instrumento se decide quais são os investimentos prioritários para os projetos de desenvolvimento da cidade. O…

características fundamentais da sociedade moderna, organizações sociais. - Teorias administrativas: fundamental, conceitos e históricos da administração. Na década de 1960, o pensamento conservador na educação assume uma nova roupagem, por meio dos programas de educação compensatória. Partindo da idéia da deficiência cultural, segundo a qual o aluno das classes trabalhadoras é portador de déficits sócio culturais, a educação compensatória não questiona se as diferenças sociais…

determinado contabilmente em função da complementação da União. § 2o O valor anual mínimo por aluno será definido nacionalmente, considerando-se a complementação da União após a dedução da parcela de que trata o art. 7o desta Lei, relativa a programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica. Art. 5o A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição…

será determinado contabilmente em função da complementação da União. § 2o O valor anual mínimo por aluno será definido nacionalmente, considerando-se a complementação da União após a dedução da parcela de que trata o art. 7o desta Lei, relativa a programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica. Art. 5o A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição…