Programa Custeados Pelo Fnde

orçamento, associado à complexidade do modelo de federalismo fiscal nacional, caracterizado por conflitos no plano horizontal e vertical, o que frequentemente gera mais calor do que luz. Destaque-se, ainda, a inexistência, no sistema americano, de um programa formal de equalização da receita e preocupações acerca de transferências intergovernamentais, apesar de que, no lado das despesas, sejam ponderadas questões regionais no processo de decisão de alocação de recursos. 84 COURCHENE,…

firmado entreNseus administradores e o S IN IN SI S S N S trato, a ser acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42,M de SI EM EE M poder público,M que tenha por objeto a fixação 19/12/2003). E M EM P E M EE órgão ou entidaI obras, dePEE PE EE NP PE programas,N metas de desempenho para o SI P EM § 1º - A publicidade dos atos, SI IN Eserviços e campanhas dos Sórgãos públicosS deverá de, cabendo à Ilei dispor sobre: (Parágrafo SIN NP IN IN incluído S S S NP EM SI ter caráterEM EM pela…

necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.” • Vide Súmula 215 do STJ: “A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda.” • Vide Súmula 23 do TRF-2ª Região: “Não incide Imposto de Renda sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de desligamento voluntário.” • Vide Súmula 12 do TRF-3ª Região: “Não incide o Imposto de Renda sobre a verba…

Imposto de Renda.” • Vide Súmula 215 do STJ: Código Tributário Nacional à luz da jurisprudência 59 “A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda.” • Vide Súmula 23 do TRF-2ª Região: “Não incide Imposto de Renda sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de desligamento voluntário.” • Vide Súmula 12 do TRF-3ª Região: “Não incide o Imposto de Renda sobre a verba indenizatória recebida…

tem como bom exemplo a Constituição brasilei­ ra de 1988 -" Fala-se em "totalitarismo constitucional" na medida em que os textos sedi­ mentam um importante conteúdo social, estabelecendo normas programáticas (me­ tas a serem atingidas pelo Estado, programas de governo) e realçando o sentido de Constituição dirigente defendido por Canotilho. Contudo, partindo dessa concepção de normas programáticas, André Ramos Tavares, apoiado no pensamento de Dromi (vide item 1.2.2.7 a seguir), enaltece…

Diretora de Secretaria Expediente Nº 4769 MONITORIA 0002574-43.2010.403.6105 (2010.61.05.002574-6) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP173790 - MARIA HELENA PESCARINI E SP223047 - ANDRE EDUARDO SAMPAIO) X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE X VERA LUCIA DOS SANTOS(SP093203 - ANTONIO ROMANO DE OLIVEIRA) X CONCEICAO APARECIDA URCELINO VICENTE Tendo em vista o decurso de prazo para manifestação da parte Ré, intime-se a CEF para que requeira o que de direito em termos de…