Processo Democrático Do Brasil

DIREITO JOSÈ AUGUSTO O REGIME POLÍTICO BRASILEIRO É EXCLUSIVAMENTE DEMOCRÁTICO? Ensaio apresentado no curso de Direito da Faculdade AGES como um pré-requisitos para a obtenção de nota parcial da disciplina Direito Constitucional II no 1º período, sob orientação do professor Celso. Paripiranga Novembro, 2012 O Regime político brasileiro é exclusivamente democrático? Os regimes políticos constituem o processo histórico de uma dada sociedade com regras e instituições que…

mandado de segurança, pela colocação que se lhes deu na Constituição. É função pública, função de instrumentação do povo: donde ser direito e dever” O Estado Democrático de Direito e a obrigatoriedade do voto. Passadas as primeiras explicações, eis a questão fundamental do artigo: seria possível a idéia de um voto obrigatório num Estado Democrático de Direito? A idéia da obrigatoriedade do voto não é só plenamente legal, mas, também necessária ao Estado brasileiro. Assim sendo, tanto…

Estado Democrático de Direito O Estado de Direito, que se difere do Estado do Direito, possui conceitos diversos e deve ser observado com atenção, de acordo com as transformações históricas que contribuíram para o desenvolvimento da atual noção que temos sobre o tema. [01] Entrementes, o conceito de Estado Democrático de Direito, tal como conhecemos hoje, decorre dos acontecimentos principalmente do pós- 30, embora devamos observar sua evolução histórica (‘dividida’ em Estado…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CARÁTER DEMOCRÁTICO E PARTICIPATIVO NO ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: O NOVO SERVIÇO PÚBLICO FACE A CONSTITUIÇÃO DE 19881 Rejane Esther Vieira2 Sumário: 1. Introdução. 2. Estado Democrático de Direito: Contextualização. 3. Fases do Estado de Direito e sua Relação com a Administração Pública. 4. Administração Pública e o Novo Serviço Público no Brasil. 5. O Papel da Constituição de 1988 na Administração Pública Democrática no Brasil. 6. Considerações Finais.…

Janeiro: Projeto Brasil Sustentável e Democrático: fase, 2.ed., 2003. Série Cadernos de Debate, número 1. Trabalho apresentado à disciplina Metodologia Científica, do curso de Agronomia, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, como avaliação parcial do primeiro bimestre. Orientadora: Profa. Nádia Sanzovo Pato Branco 2009 ACSLRAD, H.; LEROY, P.J. Novas Premissas da Sustentabilidade Democrática. Rio de Janeiro: Projeto Brasil Sustentável e Democrático:…

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Débora Carvalho Fioratto1 Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias2 RESUMO O presente trabalho tem como eixo central o estudo da conexão existente entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões. Isso porque, depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo deixa de ser relação jurídica entre as partes e o juiz, em…

INTRODUÇÃO A nova ordem constitucional democrática no Brasil já completou doze anos, mas persistem dúvidas sobre a capacidade de o país consolidar sua democracia. A questão colocada é em que medida o Brasil caminha (ou não) para o que se convencionou chamar de consolidação democrática, ou seja, para a finalização de um processo de democratização que, embora não-linear, apresenta uma seqüência reconhecível. Em um primeiro momento, tem-se a transição, quando ocorre a mudança do regime,…

A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO PROCESSO LEGISLATIVO E A FORÇA DAS MANIFESTAÇÕES VINDAS DAS RUAS Alexander Gonçalves Corradi1 RESUMO Este artigo aborda o modelo democrático consolidado no Brasil que advém da Constituição da República de 1988, especialmente os meios de participação popular no processo legislativo. Neste contexto, a Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como “Lei do Ficha Limpa”, que busca vetar candidaturas de políticos com condenação na Justiça e a…

Constituição Brasileira e o Direito Internacional dos Direitos Humanos No decorrer do trabalho iremos analisar a Constituição Brasileira e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, qual o impacto que a democratização no Brasil teve sob os Direitos Internacionais e a forma como a Constituição brasileira de 1988 se relaciona com o direito internacional dos direitos humanos. É necessário compreender toda sistemática internacional dos direitos humanos para…

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Estado Democrático de Direito é o atual sistema político-constitucional instituído no Brasil pela Carta Magna de 1988. Ao voltarmos um pouco no tempo, relembraremos que o Estado de Direito sucedeu ao Absolutismo, em virtude das Revoluções Burguesas dos séculos XVII e XVIII, sobretudo a Francesa, com as quais se afirmou o moderno Constitucionalismo que limitava o poder do Estado e criava a declaração dos “Direitos Fundamentais da Pessoa Humana”. Esse modo…