Processo De Desapropriação

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A GARANTIA DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA HENRIQUE AUST SOROCABA – SÃO PAULO 2011 HENRIQUE AUST A GARANTIA DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-…

que não se enquadra neste conceito. a) desapropriação b) interdição c) tombamento d) servidão administrativa e) requisição administrativa 2. (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) Quanto ao direito propriedade e à desapropriação, assinale a opção correta. de A. A CF contempla hipótese de desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal. B. De acordo com a jurisprudência do STF, a justa indenização na desapropriação de imóvel urbano deve ser…

sobre o privado). ► DESAPROPRIAÇÃO: → Forma originária de aquisição de propriedade: Não há transferência de propriedade, o bem nasce para o Estado como se nunca tivesse sido propriedade de outrem. Se houver ônus reais sobre o bem, terá seu direito sub-rogado no valor da indenização, pois o bem chega nas mãos do Estado livre e desembaraçado de quaisquer ônus. →Tem natureza jurídica de procedimento administrativo. → CF, art.5º, XXIV: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação…

profissional (endereço completo), onde recebera as futuras intimações, propor com base no que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41, a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, Em face de Lucy Da Silva Souza e outros, o que faz nos seguintes termos: I - Dos Fatos Pelo Decreto-Lei n° 4.298/07, foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, área de 39,18m², correspondente a uma parte de um imóvel, localizado nesta cidade, na Praça Marechal Deodoro, n° 06, antiga Rua Paraná,…

ALBERTO MOURA PINHO COMPONENTES DA EQUIPE: Mauro Oliveira Magalhães Shalom Elias Dantas Marcus Vinicius José Rui Magalhães Antônio Leite Júnior RESENHA SOBRE PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO Feira de Santana-BA 18/11/2014 Trata-se de ação de desapropriação proposta em 1983 pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do Paraguaçu – Desenvale, sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado…

DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO: NATUREZA JURÍDICA E CONSTICUCIONALIDADE¹ Augusto Bittencourt Vieira Eduardo Lang² RESUMO Esta pesquisa tem como objeto de estudo instituto denominado pela doutrina de desapropriação judicial por posse-trabalho, introduzido no Novo Código Civil nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228. Esta figura jurídica, por demasiado recente, é grande alvo de algumas discussões e divergências doutrinárias, principalmente no que se refere a sua natureza jurídica…

4. DESAPROPRIAÇÃO A desapropriação tem o seu fundamento moral, na natureza do homem de ser solidário com o seu meio. E partindo desse principio, é importante à própria associação humana, a harmonia na conciliação dos interesses e dos direitos individuais com os da sociedade, e em casos de conflitos, a subordinação daqueles as legitimas exigências destes. O conceito fundamental de desapropriação se vincula as regras jurídicas que levam ao ato expropriatório, sendo assim, em nenhum…

DESAPROPRIAÇÃO Consiste em um ato executado pelo Poder Público, através do qual despoja alguém de sua propriedade e a toma para si. O procedimento requer indenização justa e é feito em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social. O procedimento de desapropriação fundamenta-se no princípio da Supremacia do Interesse Coletivo sobre o individual. Em relação à maneira como é feita a indenização, a desapropriação pode ser comum – quando é…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Desapropriação e tombamento NATHANIEL VOGEL PAULA BOHN SÃO LEOPOLDO, JUNHO DE 2013 INTRODUÇÃO O artigo vai tratar sobre a Constitucionalização do direito administrativo, mais precisamente sobre a questão da desapropriação, que após a Constituição de 1988 sofreu grandes mudanças de interpretação e aplicação. Além disso, muito será discutido sobre os princípios do Direito Administrativo, e como esse é um assunto que diz respeito à…

(término de intervenção e início de bens públicos). Roteiro: 1. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM UMA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO. 2.1. 1ª Parcela: VALOR DO BEM E DAS BENFEITORIAS. - Casos Específicos: a) Desapropriação de Terreno de Marinha; b) Desapropriação de Imóvel Enfiteute; c) Desapropriação de Jazida. d) Desapropriação de Fundo de Comércio. e) Desapropriação de Cobertura Vegetal. f) Desaproriação de um bem submetido a Usufruto. 2.2. 2ª Parcela: LUCROS…