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DESAPROPRIAÇÃO PARTE I Direito Administrativo II Recapitulando a aula anterior Recapitulando a aula anterior  Limitações administrativas- É uma das formas pela qual o Estado, no uso de sua soberania interna, intervém na propriedade e nas atividades particulares, estabelecendo condições:     positivas (obrigações de fazer), negativas (obrigações de não fazer), ou permissivas (para que a Administração realize algo). Tem caráter geral. Recapitulando a aula anterior    Servidões administrativas- Ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. Atinge determinada pessoa, ou mesmo, um grupo restrito de pessoas. Não é geral. Recapitulando a aula anterior   Tombamento- Registro, “congelamento” de determinado bem, impossibilitando com que o proprietário o utilize de forma deliberada, como bem quiser, sem consentimento da Administração. Tem finalidade cultural, histórica, paisagística etc. e atinge a área do entorno. Recapitulando a aula anterior  Requisição- Utilização coativa (autoexecutoriedade), para fins civis ou militares de bens ou serviços de particulares, seja em casos de   IMINENTE PERIGO PÚBLICO, seja ainda em SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, sempre mediante indenização posterior. Recapitulando a aula anterior   Ocupação temporária- Utilização…

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Marcelo Gregório de Sá Verlindo - Advogado Nathana Schaidhauer Barbosa- Advogada Sumário: 1. Introdução – 2. Direito de Propriedade – 3. Desapropriação – 4. Desapropriação Indireta – 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas. Resumo: O presente trabalho traz à luz o tema da desapropriação indireta, fazendo um apontamento sobre as garantias constitucionais ao direito de propriedade e a possibilidade do Estado intervir na propriedade…

desapropriação Conceito: Desapropriação é o procedimento administrativo por meio do qual alguém é compulsoriamente despojado de sua propriedade pelo Poder Público, que a adquire para si, por razões de interesse público (necessidade pública, utilidade pública, interesse social) ou por descumprimento da função social, mediante indenização. - A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, pois dá ensejo a uma nova relação. Poder Público: A desapropriação, em…

Trabalho de processo civil Ação de desapropriação Aluna: Jéssica Pádua Couto Dias Professor: José Cláudio Conceito: Segundo Marçal justen filho a desapropriação é ato estatal unilateral que produz a extinção de um bem e a aquisição do domínio sobre a entidade expropriante, mediante indenização justa,. Somente o Estado tem poder de determinar a perda do domínio de um bem particular, e ela pode ser administrativa ou judicial, iniciando-se como um processo…

Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários de serviços públicos, mediante autorização da Lei ou de Contrato com a Administração. Normalmente,…

Previsões objetivas. Art. 5º, XXIV, da CF/88 – Decreto-lei 3.365/41 e Lei 4.132/62 – desapropriação comum ou ordinária Art. 182, § 4º, da CF/88 – desapropriação urbanística sancionatória e Lei 10.257/2001, art. 8º (Estatuto das Cidades) Art. 184 da CF/88 – Lei Complementar n.º 76/1993 e Lei 8.629/93 - desapropriação rural Art. 243 da CF/88 – desapropriação confiscatória – Lei 8.257/1991 Intervenção Drástica: Desapropriação De todas as modalidades interventivas a…

´~PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Curso de Direito Processo de Desapropriação do DNIT Belo Horizonte 2013 1 INTRODUÇÃO O presente projeto tem o objetivo de apresentar diretrizes para os procedimentos dos serviços de desapropriação realizados pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes). O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes) é uma autarquia Federal que possuí dentre…

(ADRIANA - RESUMO) 1. Pressupostos São pressupostos da desapropriação: a) A utilidade pública é a transferência do bem para o Poder Público. A necessidade pública decorre de situações de emergência, cuja solução exija a desapropriação e transferência do bem de terceiros para o poder público. b) O interesse social: Consiste naquelas hipóteses em que mais se realça a função social da propriedade. Certas circunstâncias impõem o condicionamento da propriedade, para seu melhor…

Desapropriação Desapropriaçãoou Expropriação é o ato de extinguir o direito de posse sobre a terra ou sobre qualquer outra propriedade privada. É, em geral, um ato promovido pelo Estado. O proprietário do que foi desapropriado passa a ser o Estado. É um procedimento pelo qual o poder público retira compulsoriamente um bem certo de um particular, adquirindo para si esse bem, de acordo com o fundamento da supremacia do interesse público sobre o privado (fins sociais). A declaração de…

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: suas formas e os processos legitimados ao desapropriado ANSELMO LIOMAR LOPES BEATRIZ SILVA OLIVEIRA FABRÍCIO CRISTINO DE SOUZA MÁRCIA REJANE BATISTA TASSIANA DA SILVA FERREIRA VINÍCIUS BRAZ DE ALMEIDA RESUMO O presente trabalho abordará o tema Desapropriação,…