Princípio Do Ne Bis In Idem

UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - CESUPA ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO AMANDA VIVEIROS LORENA VASCONCELOS VITÓRIA SCHWEIDZON O PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM” APLICADO EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BELÉM - PA SETEMBRO/2014 AMANDA VIVEIROS LORENA VASCONCELOS VITÓRIA SCHWEIDZON O PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM” APLICADO EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial na disciplina Direito…

portanto, que o princípio do “ne bis in idem” é pedra basilar ao instituto da litispendência. Este último, no âmbito penal, além de ter como fundamento a proibição de dupla persecução, tem como finalidade impedir que haja pronunciamentos judiciais diversos para uma mesma matéria, ocasionando a existência de demandas inúteis tendentes a lesar o princípio da economia processual. De acordo com a lição de Magalhães Noronha sobre o instituto da litispendência, “Funda-se esta no princípio de…

plano. O princípio-garantia do “ne bis in idem” é uma das fórmulas do direito internacional dos direitos humanos emergente no século XX, e serve como forma de garantir segurança jurídica diante das diversas formas de intervenção estatal. Abaixo segue a definição do “ne bis in idem” de acordo com Fábio Medina Osório (apud GUEDES, 2006, p.1): “a ideia básica do “ne bis in idem” é que ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes por um mesmo fato. Já foi definida essa norma como…

qualquer conduta administrativa ilegal ou imoral, não sendo necessário o enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro e dispensando-se de prejuízos para cofre publico. É ato de improbidade administrativa qualquer conduta de agente publico que viole os princípios, implícitos ou expressos da Administração Publica. Podemos definir agentes políticos, de acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2008, p. 245) como sendo “os titulares dos cargos estruturais a organização politica do País,…

Princípios Explícitos e Implícitos do Processo Penal 1- Princípios constitucionais explícitos do processo penal: A) Princípio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); (b) Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); c) Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); d) Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); e)

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PAULO QUEIROZ A constituição é o texto jurídico fundamental, e, por conseguinte, o texto penal de maior relevância, seja porque é hierarquicamente superior a todos os demais textos legais, seja porque dispõe sobre os princípios, limites e fins do próprio direito penal. E os limites e fins do direito penal, são, em ultima análise, os limites e fins do próprio estado constitucional de direito. Justamente por isso, a interpretação dos conceitos e institutos…

Precatória (Subseção Judiciária de Sinop-MT) sob nº. 2007.36.03.002306-5, conforme faz prova com reprodução integral da Ação Penal sob nº. 2004.39.02.001120-2, em tramite na Subseção Judiciária de Santarém/PA, segundo narrativa da denúncia a prática de crime in verbis: “Segundo se apurou, no dia 18.07.2003 foi lavrado pelo órgão ambiental em defavor da pessoa jurídica CAMIZA LAMINADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SPORTAÇÃO LTDA, o auto de infração nº. 161808 série D, por vender madeira…

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. 2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Não há crime sem que, antes de sua prática, haja uma lei descrevendo-o como fato punível. Por outro lado, a pena não pode ser…

Aula 04 – Princípios Constitucionais Derivados Prof. Rodrigo Correa do Couto Sumário • • • • • • • • • • • Princípios da retroatividade da lei penal benéfica; Princípio da insignificância; Principio do Fato; Princípio da Alteridade ou Transcendentalidade; Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos; Princípio da Ofensividade ou Lesividade; Princípio da Intervenção Mínima; Princípio do Ne Bis in Idem; Princípio da Humanidade; Princípio da Personalidade ou individualidade.…

agentes políticos, uma vez que os atos de improbidade nada mais seriam do que infrações politico-administrativas, sendo que para tais atos existiria outro diploma legislativo (Lei n° 1.079/50), de modo que a sua aplicação representaria verdadeiro bis in idem. No entanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da lei n° 8.429/92. Os atos de improbidade administrativa não se confundem com os impropriamente denominados crimes de responsabilidade, uma vez que aqueles configuram…