Improbidade Administrativa

A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
RESUMO
Existe entendimento de que a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, uma vez que os atos de improbidade nada mais seriam do que infrações politico-administrativas, sendo que para tais atos existiria outro diploma legislativo (Lei n° 1.079/50), de modo que a sua aplicação representaria verdadeiro bis in idem. No entanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da lei n° 8.429/92. Os atos de improbidade administrativa não se confundem com os impropriamente denominados crimes de responsabilidade, uma vez que aqueles configuram ilícitos de natureza cível, enquanto estes são infrações politico-administrativas. É possível, portanto, que pelo mesmo fato, responda o agente político por ato de improbidade administrativa e por crime de responsabilidade, não havendo que se falar em dupla punição.
Palavras chaves: A natureza jurídica dos crimes de responsabilidade e dos atos de improbidade administrativa, Aplicação conjunta das leis n° 8.429/92 e 1.079/50 aos agentes políticos: bis in idem?
ABSTRACT
There is understanding that the law of administrative misconduct does not apply to politicians, since the acts of misconduct would be nothing more than political-administrative violations, and for such acts exist another piece of legislation (Law No. 1.079/50) so that its application would represent true bis in idem. However, no public official isimmune from the application of Law No. 8.429/92. Acts of administrative dishonesty should not be confused with theinaccurately called crimes of responsibility, since those illicit shape of a civil nature, while these are violations of administrative policy. It is therefore possible that the same facts, the political agent to respond by an act of improper conduct and criminal liability, there is no talk about that double punishment.
Keywords: The legal liability of the crimes and acts of administrative malfeasance,