Princípio Da Proporcionalidade

OS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL. A importância do entendimento destes princípios é indiscutível, não há como compreender o direito penal sem conhecer seus parâmetros basilares, seria como construir sem ter os alicerces da obra. A palavra "princípio" pode expressar vários significados, dentre os quais, início, origem, base, fundamento, o que regula um comportamento, base de uma ciência, levando estes significados para a esfera jurídica podemos considerar que princípios são uma ordenação

1- Introdução Para se realizar um estudo sobre a influência dos princípios constitucionais no Direito de Família, é necessário, primeiramente, estabelecer a diferença entre dois conceitos importantes: regras e princípios. Na lição do Ministro do STF Gilmar Mendes, as regras são normas que, diante da ocorrência do seu suposto de fato, exigem, proíbem ou permitem algo em termos categóricos. Assim, quando há conflito entres regras que aparentemente se contradizem, este deverá ser resolvido em

seu art. 5º, inciso LVI, que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, mas ao mesmo tempo elenca princípios e garantias individuais que podem ser sobrepostos a norma constitucional que veda a utilização de tais provas. A possibilidade de um réu utilizar-se de uma prova ilícita sendo ela a única forma de provar sua inocência, fere alguns princípios e normas constitucionais e processuais. Porém se torna clara a colisão entre direitos fundamentais, pois ao…

Diferença entre Regras e Princípios no Direito?* José Emílio Medauar Ommati** O presente trabalho parte de uma inquietação de seu autor em sua atividade de magistério: a percepção de que, pelo menos no Brasil, houve uma inflação semântica no uso do termo princípio jurídico. De uns tempos para cá, virou moda se falar em princípio jurídico, tanto nos trabalhos doutrinários quanto nas decisões judiciais. No entanto, cada autor traz a sua concepção do que seja princípio, causando, na…

no que se refere à extensão e alcance, no processo penal, do mencionado dispositivo buscando tornar efetiva o mencionado dispositivo. Assim sendo, esse estudo apresenta uma construção da evolução histórica do direito à prova, bem como dos princípios fundamentais que garantem as partes a produção dos elementos essenciais para o desenvolvimento e formação do provimento judicial. Aborda o estudo da prova ilícita no processo penal à luz da previsão normativa, doutrina e…

Pós-Graduação da UFRGS. Professor Visitante do Curso de Mestrado e Doutorado da UERJ. Advogado e parecerista em Porto Alegre. Introdução - 1. Princípio da moralidade - 1.1 Definição de princípio - 1.2 Diretrizes para a análise dos princípios - 1.3 Moralidade como exigência de condutas sérias, leais, motivadas e esclarecedoras - 1.3 Função residual do princípio da moralidade - 2. Razoabilidade e eficiência - 2.1 Definição de postulado normativo aplicativo - 2.2 Diretrizes para a…

Princípios do Processo Administrativo Floriano de Azevedo Marques Neto* Embora a processualidade caracterize o agir administrativo, o tema do Processo Administrativo ganhou grande espaço no últimos anos. Sua crescente importância culminou com a edição recente de normas legais cuidando do assunto. Dentre elas destacam-se a Lei Federal nº 9.784/99 e a Lei Paulista nº 10.177/98. A relativa novidade dos diplomas legais justifica haver, ainda, uma certa divergência na sistematização dos…

Tribunais Superiores buscam analisar cada qual, objetivando definir até que ponto o direito fundamental possui o direito de ir. A partir do momento em que há o choque, a hermenêutica é impressa de forma a elucidar de forma coerente e lógica a proporcionalidade aplicada, pois não há a hipótese de violação de direito fundamental utilizando, como desculpa para tal, outro direito fundamental, é algo que não pode acontecer. É neste contexto que esse trabalho analisa a dificuldade em…

Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1988. Assim, no final da década de 80 parecia que o consenso entre os governos tinha sido alcançado, considerando-se o fenômeno das drogas ilícitas como um desafio coletivo global, assentado nos princípios da cooperação e da co-responsabilidade, dentro da proposta repressiva. A Convenção da ONU de 1988 é um instrumento repressivo que pretende combater as organizações de traficantes, através harmonização da definição de tráfico de…

A IMPORTÂNCIA DAS NORMAS, DOS PRINCÍPIOS E DOS POSTULADOS PARA O DIREITO PROCESSUAL 1) TEXTO a. Texto é o que está escrito; em direito, diz-se que a norma jurídica é positivada através de um texto (lei, artigo, inciso etc), compondo a dogmática jurídica b. Utiliza-se texto com o significado de regra, e também de norma jurídica i. Ex.: Conforme o texto constitucional; todos são iguais perante a lei 2) NORMA a. As normas podem ser sociais, religiosas ou jurídicas; estas (normas…